O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 3, para determinar que as audiências de custódia sejam realizadas em todas as modalidades de prisão e não apenas nos casos de flagrante.
A audiência de custódia serve para o juiz avaliar a legalidade da prisão. São analisados aspectos como o tratamento dispensado ao detento e os fundamentos da ordem de prisão.
Com a decisão, o procedimento deverá valer também para as prisões temporárias, preventivas e definitivas. O STF dará 24 horas para os tribunais de todo o País começarem a cumprir a determinação.
O julgamento acontece no plenário virtual, a partir de um pedido da Defensoria Pública do Rio, e está previsto para terminar ainda hoje. Votaram os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Até o momento, não houve divergência.
Relator do processo, Fachin defendeu que a audiência de custódia serve para verificar se os ‘direitos essenciais’ da população carcerária estão sendo cumpridos e, por isso, não deve se restringir aos casos de prisão em flagrante.
“A finalidade da realização da audiência de apresentação, independentemente, da espécie de prisão, não configura simples formalidade burocrática. Ao revés, trata-se de relevante ato processual instrumental à tutela de direitos fundamentais”, diz um trecho do voto.
