O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que impede municípios afetados pelos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho de pagarem honorários de êxito a escritórios estrangeiros em ações judiciais internacionais. A decisão veio após análise no Plenário Virtual, onde os ministros avaliaram se referendavam a medida cautelar emitida em resposta a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
Dino justificou que a administração pública brasileira não possui respaldo legal para contratos de risco, como os honorários de êxito, onde advogados só recebem em caso de vitória, geralmente com porcentagens elevadas sobre o valor da causa. Em processos ambientais movidos no exterior, esses honorários chegam a 30%, o que comprometeria parte significativa do patrimônio público nacional.
A decisão afeta diretamente a atuação da banca britânica Pogust Goodhead, que representa municípios em tribunais estrangeiros e enfrenta questionamentos de escritórios brasileiros, incluindo Machado Meyer e Mattos Filho, sobre possíveis infrações ao Estatuto da Advocacia, como captação ativa de clientes. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia considerado ilegais os contratos públicos que preveem esse tipo de pagamento.
Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux apoiaram a decisão de Dino, enquanto Edson Fachin e Kassio Nunes Marques manifestaram oposição, por entenderem que não há urgência comprovada na questão. Fachin apontou a ausência de evidências de pagamentos recentes desses honorários.
O caso, que segue em sigilo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliação ética, reforça a relevância de critérios legais para contratações públicas em demandas internacionais, resguardando o patrimônio e os interesses nacionais nos litígios externos.
