A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta segunda-feira (2) para referendar a decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o pagamento das emendas parlamentares com exigência de critérios de transparência e rastreabilidade. Até o momento, seis ministros manifestaram-se a favor: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e o próprio Dino, relator do caso.
A votação ocorre em plenário virtual, sem deliberação presencial, e ficará aberta até 23h59 desta terça-feira (3). A decisão de Dino, proferida no início da tarde, segue a sanção de uma lei que buscou corrigir problemas apontados pelo STF em 2022, quando a Corte declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9.
Apesar das mudanças feitas pelo Congresso Nacional após a decisão, o PSOL questionou a nova regulamentação, apontando descumprimento da determinação original do STF. Em agosto, Flávio Dino havia suspendido as emendas, ordenando auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) para assegurar rastreabilidade e controle nos repasses.
Dino assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber e manteve a fiscalização como prioridade, reiterando a necessidade de cumprir os princípios constitucionais que regem o orçamento público.
