A Associação Brasileira de Direito de Infraestrutura (ABDINFRA), representada por seu presidente, Alexandre Sion, e pelos advogados Leandro Frota e Douglas Estevam, protocolou uma petição de ingresso como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.050/DF em face dos Decretos nº 11.466 e 11.467, os quais visam regulamentar alguns aspectos do Novo Marco do Saneamento Básico. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A ADPF em questão aborda as divergências e questionamentos surgidos no setor de saneamento básico a partir da publicação dos referidos decretos, que teriam como objetivo dar maior clareza e efetividade à Lei do Saneamento Básico. No entanto, os decretos têm gerado polêmicas e discussões, levando à necessidade de um posicionamento do Poder Judiciário a respeito de sua constitucionalidade e adequação às normas vigentes.
Como amicus curiae, a ABDINFRA pede ao ministro relator a realização de uma audiência com todas as partes interessadas. “Pretendemos contribuir para o debate em torno do tema, apresentando informações e argumentos técnicos relevantes e fundamentados, que auxiliem o tribunal na análise e julgamento da ADPF. Entendemos que é fundamental participar ativamente de discussões dessa natureza, uma vez que elas afetam diretamente o setor de infraestrutura e, consequentemente, o desenvolvimento do país”, diz o pedido que aguarda agora ser despachado pelo ministro relator.
Confira aqui o pedido da ABDINFRA
