Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltaram a importância da audiência pública realizada nesta terça e quarta-feiras (27 e 28/3) para debater as regras do Marco Civil da Internet.
Ao final dos debates da manhã de hoje, último dia do encontro, o ministro Dias Toffoli afirmou que a reunião foi “extremamente importante e relevante” para trazer ao Tribunal as várias visões da sociedade civil, dos operadores do direito e das partes do processo. O ministro Fux, por sua vez, classificou a audiência pública como “exemplar pelo grau de excelência das exposições”.
Os ministros são os relatores de dois Recursos Extraordinários – REs 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral) – que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Limites da legislação
Segundo Toffoli, o julgamento da matéria permitirá que o STF, diante dos princípios constitucionais, analise os limites, defeitos ou vícios que têm de ser aprimorados na legislação brasileira, de acordo com a Constituição e segundo a proteção da privacidade, da intimidade e da honra de todos inseridos na internet.
“Temos visto, não somente no Brasil, mas no mundo, a campanha de ódio contra a democracia, contra as instituições. Isso é um ataque coletivo”, disse. Segundo ele, o objetivo é determinar, com base na Constituição, o que é crime e abuso.
Fux afirmou que, no Brasil, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República federativa, sendo, portanto, muito importante a proteção e possível responsabilização de violações. Ele ressaltou que, no julgamento dos processos, o Plenário do STF terá a oportunidade de ouvir amigos da Corte presentes na audiência sobre o problema para que seja possível alcançar uma solução uniforme.
Autorregulação
O ministro alertou para a questão da judicialização predatória, que abarrota os tribunais, e afirmou que a autorregulação na área pode ser um filtro. “Mas na decisão da causa temos que escolher um modelo”, ressaltou.
Toffoli também afirmou que a autorregulação é sempre bem-vinda, porque deixa ao Judiciário apenas as exceções. Ele acrescentou que integrantes do Parlamento já se manifestaram no sentido da importância do julgamento do STF para a legislação em discussão no Congresso Nacional.
Disse ainda que, em tese, é possível que a Corte faça algum tipo de decisão que interprete o Marco Civil da Internet no sentido de dar a maior proteção possível, sempre na sua função de guarda da Constituição, dos direitos e garantias individuais e do Estado democrático de direito.
