O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (29) que o INSS, a Câmara dos Deputados, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal prestem informações sobre as investigações de fraudes relacionadas a descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
A decisão foi tomada no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 40.308, impetrado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que busca a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para apurar as denúncias.
Fux fixou um prazo de 10 dias para que as instituições forneçam os esclarecimentos solicitados. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ser notificada e poderá se manifestar sobre o mérito do pedido em até 15 dias.
Ao fim desse prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá emitir parecer sobre o caso.
A solicitação ocorre em meio a denúncias de milhares de aposentados e pensionistas que relatam descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários, muitos supostamente atribuídos a filiações indevidas a entidades sindicais ou associações de classe.
A análise do STF poderá impactar a instalação da CPI e futuras medidas legislativas e administrativas voltadas ao combate às fraudes no sistema previdenciário federal.
