O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11 de novembro uma audiência pública para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. O objetivo é aprofundar o debate sobre os impactos econômicos, sociais e legais dessas atividades no Brasil.
Participarão da audiência autoridades como os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal também foram convidadas, assim como organizações da sociedade civil, incluindo o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.
A decisão de Fux foi motivada por uma ação da CNC que questiona a constitucionalidade da Lei n.º 14.790, aprovada em dezembro de 2023, a qual regulamenta o setor de apostas esportivas. A CNC também solicitou uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei, interrompendo assim o processo de regulamentação.
O ministro Fux justificou a convocação da audiência pública afirmando que “diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação”. Ele ressaltou a importância de reunir informações para um julgamento mais embasado, afirmando que “[para que] esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática”.
A ação apresentada pela CNC ao STF argumenta que as apostas esportivas têm drenado recursos de outros setores e aumentado o endividamento familiar no Brasil, prejudicando a economia doméstica e o comércio varejista. Segundo o texto da ação, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.
A regulamentação das apostas esportivas foi uma iniciativa do governo Lula (PT), que em 2023 editou uma medida provisória para legalizar o setor. O futuro da legislação, no entanto, depende agora das discussões e da decisão final do STF após a audiência pública.
