Advogados entrarão com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira 15, para tentar barrar pedido de destaque do ministro Nunes Marques no caso que julga o direito à Revisão da Vida Toda de beneficiários do INSS. A ação foi movida pelo aposentado Vanderlei Martins de Medeiros e considera uma das maiores recentes do direito previdenciário.
A Revisão da Vida Toda é um cálculo que permite aumento da aposentadoria a partir da inclusão de todos os salários do período de contribuinte no valor da previdência, incluindo as anteriores a julho de 1994.
O governo federal é contra uma decisão favorável do STF sobre o caso e argumenta prejuízo fiscal ao longo dos próximos anos. O pedido de destaque apresentado por Nunes Marques se trata de manobra para driblar os votos computados em plenário virtual até a noite de terça-feira 10, da semana passada.
O placar contabilizava 6 x 5 votos favoráveis quando, às 23h30, a poucos minutos do prazo que se findava às 23h59, o ministro apresentou o destaque e retirou o julgamento da pauta, solicitando discussão presencial do processo.
O plenário virtual tem sido usado de maneira mais recorrente desde a chegada da pandemia, em 2020. Diferente de uma votação em plenário físico, o julgamento online não traz sustentação oral das partes, e os integrantes da Corte computam seus votos por escrito. O destaque é um dispositivo para interrupção de um julgamento que permite ao magistrado que peça o recomeço da análise pelos demais integrantes, descartando os votos anteriores.
Caso a solicitação seja deferida pela Corte, o voto favorável do ex-ministro Marco Aurélio Mello, relator inicial da ação e hoje aposentado do Supremo, será descartado. Isso significa que seu substituto, André Mendonça, recém-chegado ao colegiado por indicação do presidente Jair Bolsonaro (PL), poderá ter lugar na discussão e tenha a oportunidade de se juntar ao quórum para formar maioria e rejeitar a revisão do valor das aposentadorias.
Um pedido de ordem será protocolado nesta tarde para tentar barrar a manobra. O advogado do caso, Noa Piatã Gnata, doutor em direito do Trabalho e Seguridade Social pela USP, explica que a ação não questionará o mérito da discussão, mas os limites para um pedido de destaque, bem como os fundamentos utilizados por Nunes Marques para apresentá-lo.
“O pedido de destaque realizado pelo ministro, no apagar das luzes, revela abuso desse direito, em afronta direta a princípios constitucionais processuais do juiz natural, da segurança jurídica e do respeito ao colegiado. Estamos argumentando no processo que quando o ministro faz o pedido do destaque depois de já ter citado a divergência, ele abusa desse direito. Inicialmente ele havia considerado que o ambiente virtual era suficiente para o julgamento, e só pediu o destaque depois que viu que perdeu. Ele não se conformou com o resultado”, aponta Piatã.
Impactos Fiscais
O presidente Jair Bolsonaro afirmou a apoiadores no Palácio do Planalto na última sexta-feira 11, que os autores da ação “querem quebrar o Brasil”. Parecer da União apresentado ao STF aponta que a vitória dos aposentados pode custar R$ 360 bilhões em 15 anos aos cofres públicos.
Os número foram fortemente questionados por entidades de classe. Piatã Gnata afirma que a quantia apresentada pelo governo não procede de estudos ou projeções quantitativos, sequer dão margem para possível auditoria das partes. Ele conta que inicialmente o INSS havia enviado despesa avaliada em R$ 46 bilhões, número que saltou para a casa dos R$ 360 bilhões sem qualquer justificativa técnica. O advogado ressalta que, mesmo considerando a razoabilidade dos valores, eles não representam sequer 0,5% do orçamento do INSS para o período.
O jurista lamenta ainda os contornos políticos que a ação tomou e o apelo à comoção popular utilizada pelo chefe do Planalto em suas falas.
“Bolsonaro pergunta ‘quem é que vai pagar por isso?’, mas a questão é que os aposentados já pagaram por isso. O dinheiro não é do governo, é dos aposentados, e se a gestão é mal-feita, especialmente tendo em vista as políticas de renúncia de receita da Previdência, que decorrem das reformas trabalhistas, então isso revela má-gestão da economia. Quem quer quebrar o Brasil é o governo, não são os aposentados. Os aposentados construíram, assim como todos os trabalhadores constroem, todos os dias, o nosso país”, conclui.
Com informações do Congresso em Foco
