O juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira, da 1ª Vara Civel de São Sebastião, concedeu uma liminar, nesta sexta-feira (2/6), determinando que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo elabore projeto específico para equacionar os problemas internos da Polícia Judiciária na cidade, prevendo a adoção de medidas administrativas que garantam o regular andamento das investigações de crimes ambientais no município, no prazo de até 60 dias. A decisão atende a um pedido formulado pelo promotor Alfredo Luis Portes Neto, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA).
Caso descumpra a determinação, o Estado ficará sujeito a uma multa diária no valor de R$ 50 mil, limitado, nesse primeiro momento, a R$ 500 mil. No despacho, o magistrado considera que o MPSP demonstrou que fatores de pressão sobre o meio ambiente, como a ocupação desordenada e irregular do solo, a poluição gerada por instalações de grande porte, sobretudo diante da atividade portuária e terminal marítimo de petróleo/combustíveis e as constantes infrações contra a fauna e flora, conforme autuações recorrentes da Polícia Militar Ambiental, exigem um melhor aparelhamento da Polícia Judiciária para investigar esses casos.
Redação Jurinews, com informações do MP-SP
