Nesta quinta-feira (31), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) autorizou a continuidade dos leilões de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para as escolas estaduais, ao acolher um recurso do governo estadual. A decisão do presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, reverteu a liminar concedida pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, que havia interrompido o processo na quarta-feira (30) a pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOSP).
APEOSP argumentou que o edital desconsidera a gestão integrada do espaço escolar com a função pedagógica, essencial para uma administração democrática da educação pública, conforme a Constituição Federal. Segundo o sindicato, a concessão poderia gerar uma “terceirização indevida” de atividades fundamentais ao serviço público educacional.
Para o desembargador Garcia, no entanto, a suspensão dos leilões comprometeria a execução de obras e serviços urgentes nas escolas estaduais. “A suspensão dos leilões afeta o cronograma de implementação de obras e serviços essenciais para as escolas estaduais, com o consequente comprometimento da execução de melhorias e manutenções dentro do prazo projetado e, pois, com a possibilidade concreta de grave prejuízo para a qualidade e a segurança do ambiente escolar e do andamento das atividades de ensino”, apontou.
O projeto “Novas Escolas” visa construir 33 novas unidades escolares em dois lotes, beneficiando cerca de 35 mil estudantes do ensino fundamental e médio. O consórcio Novas Escolas Oeste SP venceu o primeiro lote, com orçamento de R$ 3,38 bilhões para a construção de 17 escolas, atendendo mais de 17 mil alunos. A próxima fase do leilão está programada para ocorrer na segunda-feira (4).
Além das obras, as concessionárias ficarão responsáveis pela gestão de serviços não pedagógicos, como segurança, manutenção e TI, numa concessão de 25 anos. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) afirma que a parceria visa liberar os educadores das obrigações administrativas, mantendo o ensino público e gratuito. O governo estadual também garantiu que uma agência reguladora fiscalizará o trabalho das concessionárias para assegurar a qualidade do serviço.
O juiz Fonseca Pires havia argumentado que a gestão democrática das escolas abrange todo o ambiente escolar, defendendo que “a ocupação, uso e destino de todo o ambiente escolar dizem respeito também ao que se idealiza e pratica-se no programa pedagógico.”
