O STF (Supremo Tribunal Federal) colocou na pauta de julgamento de novembro uma ação que julga a constitucionalidade de uma lei usada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para entregar a fazendeiros terras devolutas com base em lei que dá até 90% de desconto.
A ação direta de inconstitucionalidade, relatada pela ministra Cármen Lúcia, deverá ser julgada virtualmente pelo plenário do Supremo entre os dias 10 e 20, segundo movimentação ocorrida no processo nesta segunda-feira (30).
A lei passou a vigorar na administração de Rodrigo Garcia (PSDB), mas a gestão de Tarcísio, eleito com apoio do agro, passou a colocá-la em prática e acelerou os processos.
O PT foi o autor da ação no STF para barrar a lei. Segundo a assessoria da sigla na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a estimativa é que os descontos atinjam R$ 150 milhões.
O partido também havia pedido uma liminar com objetivo de tentar barrar a lei provisoriamente, e integrantes do PT chegaram a se reunir com a ministra com esse objetivo. No entanto, após conversas com os petistas e também com integrantes do governo, a ministra deve deixar o caso ser decidido mesmo pelo plenário.
A ação foi proposta no fim do ano passado. Sem uma decisão do Supremo, Tarcísio entregou em setembro os primeiros 37 títulos de terras devolutas a fazendeiros.
As terras devolutas são áreas públicas ocupadas irregularmente que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e em nenhum momento tiveram um dono particular. O governo, então, inicia uma ação de discriminação desses terrenos, dando preferência a quem os ocupa atualmente.
Atualmente, há mais de uma centena de projetos de regularização terras devolutas em grandes e médias propriedades.
