O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou em julgamento nesta quarta-feira (12) a suspensão do processo em que a J&F Investimentos pede a anulação da arbitragem que deu à Paper Excellence o direito de comprar 100% das ações da Eldorado Brasil Celulose.
A suspensão havia sido determinada pelo desembargador José Carlos Costa Netto, relator de um conflito de competência entre diferentes desembargadores pela relatoria do caso na segunda instância do TJ-SP, e agora confirmada pelo colegiado do Grupo Especial. O órgão é o responsável por decidir conflitos de competência na seção de Direito Privado do tribunal. Pelo Regimento Interno do TJ-SP, todos os processos devem ser suspensos enquanto houver um conflito de competência pendente de julgamento.
A Paper Excellence alegava que o processo não poderia estar suspenso, pois ela havia desistido do recurso em que tentava alterar a relatoria do caso. A empresa indonésia havia recorrido contra a definição do desembargador Franco de Godoi como relator e indicado o nome de Alexandre Lazzarini como o julgador mais adequado na segunda instância. Mas desistiu do recurso após Franco de Godoi liberar liminarmente a transferência das ações da Eldorado detidas pela J&F para a Paper Excellence, antes de julgar o mérito da anulação da arbitragem. A transferência não ocorreu, porque Costa Netto acatou recurso da J&F no conflito de competência que segue pendente de julgamento.
HISTÓRICO
A J&F vendeu 49,41% da Eldorado para a Paper Excellence em 2017. Os indonésios tinham uma opção de compra válida por um ano para adquirir o restante das ações. Vencido o prazo, a Paper Excellence iniciou uma arbitragem em 2018, alegando que a J&F não havia colaborado suficientemente para que ela cumprisse as condições necessárias para exercer a opção de compra.
Em 2021, o trio de árbitros concluiu que a Paper de fato não tinha cumprido as condições contratuais para comprar 100% da Eldorado, mas que a culpa por isso era da J&F. A empresa brasileira, então, recorreu ao Judiciário para anular a arbitragem, alegando três ilegalidades: o árbitro indicado pela Paper Excellence omitiu uma relação de sociedade com o advogado da empresa, a polícia concluiu que os servidores de e-mail da J&F foram invadidos pela Paper Excellence e mais de 70 mil mensagens trocadas com todos os advogados e testemunhas do caso foram espionadas ao longo do processo, e a sentença arbitral extrapolava a sua jurisdição ao obrigar J&F e Eldorado a firmar contratos que não estavam previstos no contrato de venda das ações.
