O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que barrou pedidos de órgãos de investigação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. Segundo o chefe do MPSP, o julgamento do STJ pode atingir investigações sobre crimes financeiros em todo o país e contraria o entendimento do próprio STF sobre o tema. O caso está sob relatoria de Cristiano Zanin.
A decisão contra a qual o MPSP se insurgiu diz respeito a uma investigação no Pará sobre supostos crimes de sonegação e lavagem de R$ 600 milhões atribuídos à cervejaria Cerpa. Por lá, a Polícia Civil usou os canais de comunicação oficiais para pedir informações ao Coaf. A Sexta Turma do STJ decidiu anular os relatórios por não terem sido obtidos por meio de autorização do juiz da investigação.
O habeas corpus foi concedido especificamente para aquele caso, mas abriu uma brecha para que o mesmo argumento possa ser utilizado para derrubar outras investigações. O MPSP se manifestou como amicus curiae — do latim, amigo da causa — do MP do Pará, que apelou contra a decisão.
Segundo Sarrubbo, decisões como a tomada pelo STJ “geram imediata instabilidade jurídica, com repercussão sobre todo o sistema de Justiça”. “Justamente por esse cenário, o Ministério Público do Estado de São Paulo já enfrenta riscos concretos de prejuízo processual por influência da decisão reclamada”, afirma o procurador-geral de Justiça de São Paulo.
Desrespeito a entendimento anterior
O chefe do MPSP afirma que a decisão do STJ também desrespeita um entendimento do próprio STF. Trata-se do julgamento de dezembro de 2019 em que os ministros decidiram que não há necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de informações entre o Coaf e órgãos de investigação.
Sarrubbo diz que o “enfraquecimento da autoridade decisória do Supremo Tribunal Federal, por força de decisão reclamada, é substancial e proporcional ao tempo de sobrevida da decisão reclamada”.
“Trata-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça, com impacto imediato em diversos processos e procedimentos em curso, em todo o país, gerando insegurança jurídica em torno de matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma.
O julgamento mencionado pelo MPSP é aquele em que o STF derrubou uma decisão do ministro Dias Toffoli que provocou a paralisação de todas as investigações do país com base em relatórios de Coaf. Ele havia atendido um pedido do advogado Frederick Wassef pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL), que era investigado pela suspeita de desvio de salários de servidores. O caso teve início a partir de um relatório do Coaf.
