O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta quarta-feira (30) a suspensão do leilão de concessão para construção e gestão de novas escolas estaduais, atendendo a uma ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOSP).
A medida interrompe a concessão administrativa de 33 escolas divididas em dois lotes, que estava em andamento na B3 e previa contratos de 25 anos, totalizando investimentos de aproximadamente R$ 2,1 bilhões.
O consórcio Novas Escolas Oeste SP venceu o primeiro lote, que incluía a construção de 17 escolas para atender mais de 17 mil alunos, com uma proposta de R$ 3,38 bilhões. Além das construções, as concessionárias seriam responsáveis pela gestão e operação de serviços não pedagógicos, através de uma parceria público-privada (PPP).
Na ação, o APEOSP alegou que o edital desconsidera o equilíbrio entre a gestão do espaço físico e a função pedagógica, comprometendo a gestão democrática exigida pela Constituição Federal.
Segundo o sindicato, o modelo previsto de concessão transfere funções essenciais do serviço público educacional à iniciativa privada, o que resultaria em uma “terceirização indevida” das atividades escolares.
Na decisão, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, ressaltou que a educação é um serviço essencial e que, pela Constituição, cabe ao Estado assegurar o acesso e a qualidade do ensino público, promovendo a participação de toda a comunidade escolar.
Ele destacou que a gestão democrática inclui não apenas a atividade pedagógica, mas também a maneira como o espaço escolar é administrado.
“As decisões sobre a ocupação, uso e destino do ambiente escolar são aspectos que devem envolver toda a comunidade escolar e refletem o programa pedagógico. A transferência da gestão para uma empresa privada com monopólio de 25 anos ameaça o princípio constitucional de gestão democrática da educação pública”, escreveu o magistrado.
Com a suspensão do leilão, o Estado de São Paulo terá 30 dias para apresentar sua defesa sobre o processo. A CNN aguarda retorno do governo paulista para atualização da matéria.
Redação, com informações da CNN
