O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Prefeitura de Taubatécontra a decisão que declarou inconstitucional 194 cargos comissionados e 437 funções de confiança no Executivo.
A negativa do TJ-SP foi expedida na última terça-feira (15), em decisão assinada pelo presidente do Tribunal, Ricardo Anafe.
No documento, o magistrado cita que “além de não delineado o risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelo recorrente foi encampada pela atual jurisprudência da Corte Suprema”.
Em junho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça havia decidido que 194 cargos comissionados e 437 funções de confiança eram inconstitucionais. À época, o TJ deu um prazo de 120 dias para o Executivo regularizar a situação.
Ainda em junho, a decisão do TJ apontou vício de inconstitucionalidade nos cargos comissionados e de confiança. “Há, na criação dos cargos supracitados, clara vulneração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade”, dizia trecho da decisão do desembargador Aroldo Viotti.
No recurso da prefeitura, o Executivo apontou que os 80 cargos de Diretor de Escola, 91 de Vice-Diretor e 25 de Supervisor de Ensino deveriam ser transformados em cargos efetivos e que o colegiado deveria deduzir “as implicações financeiras no orçamento municipal”.
