Campinas (SP) ajuizou uma ação civil pública contra ocupações irregulares registradas na área de proteção ambiental (APA) do distrito do Campo Grande. Segundo a prefeitura, o objetivo é interromper de forma imediata obras, publicidades de empreendimentos clandestinos e buscar a recuperação ambiental da área. O processo tramita perante a 3ª Vara da Fazenda Pública.
A administração destacou que a medida ocorre após fiscalizações e penalidades administrativas. O governo municipal estima que 18% da região foi devastada e, embora R$ 23 milhões em multas ambientais e urbanísticas tenham sido aplicadas, nada foi pago pelos responsáveis por danos na área.
Nesta semana, a Polícia Civil divulou que nove suspeitos de participação em esquema de venda ilegal de terrenos na APA foram identificados. Os investigados foram ouvidos, alegaram que desconheciam a irregularidade, e devem responder pelos crimes de parcelamento irregular do solo e venda.
“Salienta-se que a providência [ajuizamento da ação civil pública] é motivada pelo dever da municipalidade em promover a defesa e a proteção ambiental em todo seu território e encontra respaldo na legislação pertinente, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou o Parque Natural Municipal do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie”, diz nota da prefeitura.
A administração destacou que os atos lesivos ambientais também são acompanhados em inquéritos criminais da polícia e civis abertos pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
