Finalizar o processo de reordenamento do Sistema Socioeducativo Estadual. Com esse objetivo o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um acordo judicial com o Governo do RN. O Estado assumiu obrigações amplas que envolvem desde a realização de concurso público até questões como disponibilidade orçamentária, melhoria de segurança e profissionalização dos jovens que cumprem as medidas socioeducativas.
Esse acordo integra o mesmo processo que garantiu a intervenção da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) quando ainda era a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundac).
Com a assinatura do documento, está previsto que o Estado garanta recurso igual ou superior a R$ 50 milhões/ano. O valor corresponde ao mínimo necessário para assegurar a execução das despesas essenciais e indispensáveis para a sustentabilidade dos serviços prestados pela fundação, de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para 2022 ainda deve ser garantida previsão suficiente para a construção de uma nova unidade socioeducativa de internação.
O acordo manteve inalterada cláusulas do segundo aditivo (celebrado em maio de 2021) que estabeleceu a data final para a realização do concurso público da Fundase 28 de dezembro de 2021, com prazo improrrogável de 15 de março de 2022 para garantir a posse e a entrada em exercício dos novos concursados. Por enquanto, a fundação terá que convocar trabalhadores temporários para suprir as necessidades atuais do sistema socioeducativo estadual. A vigência desses contratos terá como limite a posse dos novos servidores concursados.
Outro compromisso, sob a responsabilidade da Fundade, é atualizar os Projetos Político-Pedagógicos das seguintes unidades socioeducativas: CASEMI Nazaré, CASEMI Santa Catarina, CASE Pitimbu, CASEP Oeste, CASEMI Santa Delmira, CASE Mossoró, CASE Caicó e CASEP Seridó. Envio de relatórios para o MPRN e realização de capacitação dos novos concursados também estão inseridos no acordo judicial.
Também será necessário que Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) convoque professores para preencher vagas previstas para o sistema socioeducativo que possam ser contempladas pelo edital de concurso realizado em 2019. Além disso, o Estado se comprometeu em deflagrar nova seleção para prover os quadros da Fundase (em específico para ciências da natureza, linguagens e matemática). Por sua vez, a Fundação José Augusto (FJA) e a Fundase se obrigaram a implementar o Projeto Arte e Cidadania, com início das oficinas em todas as unidades socioeducativas.
O acordo judicial prevê por parte do Governo a publicação de um decreto disciplinando as obrigações do Poder Executivo Estadual nas questões de segurança externa, escolta e intervenções em conflitos no âmbito das unidades socioeducativas. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) se comprometeu em disponibilizar efetivo policial para a segurança externa das unidades socioeducativas em quantitativo especificado no documento assinado.
A profissionalização dos jovens em cumprimento de medida socioeducativas e a inserção no mercado de trabalho também é alvo do acordo judicial, devendo a Fundase organizar um planejamento de ofertas dessas oportunidades.
Leia o acordo judicial na íntegra, clicando aqui.
Com informações do MP-RN
