O Projeto de Lei N° 109/2024, proposto pelo Poder Judiciário, foi aprovado nesta quinta-feira (11), visando ajustes na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe, conforme previsto na Lei N° 6.124 de 2007, em conformidade com a Resolução N°410 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2021.
O PL busca atender às diretrizes estabelecidas pelo CNJ, permitindo que os órgãos do Poder Judiciário possam implantar sistemas de integridade. Tais sistemas têm como objetivos fundamentais a promoção de uma cultura de integridade e a implementação de medidas para prevenir, detectar e punir fraudes e irregularidades, além de corrigir falhas sistêmicas.
Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é a criação do Núcleo de Governança, Riscos e Compliance, subordinado à Secretaria de Planejamento e Administração do TJSE, cujas atribuições serão detalhadas em ato normativo da Presidência do Tribunal.
Como parte das alterações, os setores de Acompanhamento de Gestão e Auditoria Contábil serão extintos, enquanto o Setor de Auditoria Financeira e Contábil, antes denominado Setor de Auditoria Financeira, passará a fazer parte da Divisão de Auditoria Orçamentária e Patrimonial.
O projeto também estipula que a chefia do Núcleo de Governança, Riscos e Compliance será nomeada pelo presidente do TJSE, preferencialmente entre os servidores efetivos, visto que os cargos em comissão serão transformados em funções de confiança.
Aprovado em votação durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei aguarda agora sanção governamental para entrar em vigor.
Redação, com informações da AL-SE
