O Comitê Estadual de Saúde, presidido pela desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, esteve reunido por solicitação da Secretaria Estadual de Saúde para a apresentação da Política Estadual Cannabis Medicinal. O encontro ocorreu na manhã desta segunda-feira, dia 27.
O principal objetivo foi expor o protocolo ao Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário para Demandas de Saúde (NatJud), que tem a função de subsidiar tecnicamente os magistrados, através de notas técnicas, nas ações judiciais que visam o fornecimento de medicamentos, insumos para a saúde, fórmulas e tratamentos médicos.
“Esta é uma oportunidade de compartilhar o produto desenvolvido dentro do grupo de trabalho que trata sobre a cannabis para a finalidade medicinal. Trouxemos aqui para conhecimento do Nat e dos magistrados, visto o ineditismo dessa política que ainda não está muito clara quanto a sua implementação. Com essa reunião, nós aproveitamos e discorremos sobre todas as nuances que envolvem essa política, as questões legais, questões de RDC, cronograma de desenvolvimento aqui no Estado, enquanto Secretaria de Estado da Saúde; mostramos o que nós já temos como primeiro protocolo e que envolve muito mais do que a dispensação do produto, mas uma linha de cuidado dentro das epilepsias refratárias”, relatou o secretário de Saúde, Walter Pinheiro.
A Política Estadual Cannabis Medicinal que foi apresentada ao Comitê, inicialmente, consta de um protocolo clínico para uso do produto cannabis no tratamento das síndromes epiléticas fármaco resistentes, ou seja, quando o tratamento com medicamentos não surte efeitos no controle das convulsões.
O protocolo também foi submetido à consulta pública para que a sociedade civil pudesse se manifestar com suas contribuições. A ideia é também reunir outras instituições, como Ministério Público, Defensoria Pública e OAB para disseminar a referida Política.
“Ainda no primeiro semestre do ano que vem, sempre baseado no nível de evidência científica e da segurança do paciente, queremos avançar nessa política e o feedback com o Comitê de Saúde foi bastante positivo. A gente pretende visitar instituições da sociedade civil ou mesmo de controle para que juntos a gente possa avançar nessa política que tem um potencial enorme de entregar saúde e qualidade de vida para os usuários do SUS”, completou o secretário Walter.
A Lei nº 9.178/2023 institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos. Em Sergipe, a Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo e Pesquisa de Cannabis Medicinal (Associação Salvar) obteve aprovação da Justiça Federal para cultivar, manipular e pesquisar a Cannabis sativa de forma exclusiva para finalidade medicinal e de pesquisa científica.
Foi deliberado, ao final de reunião, que o NatJud observará a Política Estadual Cannabis Medicinal nas notas técnicas emitidas e o Comitê Estadual de Saúde encaminhará ofícios aos magistrados para reforçar a importância da oitiva do NatJud nas demandas judiciais.
