A OAB Santa Catarina trabalha ativamente na defesa das prerrogativas da advocacia catarinense, por este motivo, para maior esclarecimento e debate, o Deputado federal Valdir Cobalchini estará presente no próximo Colégio de Presidentes de Subseções, que acontecerá em Joinville nos dias 10 e 11 de novembro, para tratar sobre o Projeto de Lei 5453/23, que propõe a criação de medidas protetivas de urgência para advogados(as).
Infelizmente, o diálogo se faz mais que necessário, já que não são raras as notícias de profissionais da advocacia violentados verbalmente e fisicamente no exercício de suas profissões. O caso mais recente aconteceu neste mês de outubro, quando uma advogada foi agredida e atacada em plena luz do dia na Grande Florianópolis. Assim que a OAB/SC teve conhecimento do caso, tomou todas as providências, entrando em contato com a Polícia Civil e com a 1ª DP, para a devida averiguação.
Ainda, em sequência, o trabalho da OAB/SC seguiu por meio do presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcelo Peregrino, representando a Seccional catarinense, onde acompanhou a vítima nas oitivas, oferecendo todo o suporte e auxílio. Um pedido de prisão foi lavrado pela delegada plantonista da Central de Plantão Policial de Florianópolis e a agressora foi presa.
“Infelizmente, estamos suscetíveis a essas infelizes situações, mas desse mesmo modo, elas não passarão impunes e foi exatamente isso que provamos em todo o andamento deste caso. Foi um trabalho de muitas mãos, todas unidas em prol de uma colega que necessitava, mais do que nunca, do apoio imediato de seu Sistema. Tudo que pudermos fazer para evitar e proteger ainda mais a advocacia, faremos, por isso, convidamos o Deputado federal Valdir Cobalchini para estar presente conosco no próximo Colégio de Presidentes de Subseções, que acontecerá agora em novembro. Vamos abrir o debate sobre esse, que sem dúvida, é um pleito de todos”, enfatizou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.
Sobre o Projeto de Lei
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com suas Seccionais, levou ao Poder Legislativo a construção de uma nova norma legal de proteção da atuação profissional, que foi apresentada pelo deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC).
Veja o que diz o PL
“Art. 7-C. Considera-se violência contra advogados e advogadas, qualquer ação ou omissão, ameaça ou coação, praticada por qualquer pessoa, que atente contra a sua integridade física, moral ou patrimonial, além do disposto no Artigo 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, em razão do exercício da profissão.
§ 1º O advogado ou advogada que sofrer violência no exercício da profissão poderá requerer ao juiz, no âmbito da Justiça Federal ou Estadual, ou à autoridade policial, as seguintes medidas protetivas:
I – proibição de contato por qualquer meio, do agressor com o advogado ou advogada e com seus familiares;
II – restrição ou proibição de acesso do agressor às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do advogado ou advogada;
III – prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado ou advogada, além de outras medidas abarcadas pela rede de apoio às vítimas, necessárias ao seu restabelecimento;
IV – outras medidas que se fizerem necessárias para a proteção do advogado ou advogada.
Segundo o PL, a proposição é de que o juiz competente para a concessão das medidas protetivas seja o da Comarca em que o advogado ou advogada exerce a profissão e a autoridade policial, a que tiver lavrado o boletim de ocorrência ou instaurado o inquérito.
Ainda, de acordo com o exposto, as medidas protetivas serão concedidas em caráter de urgência, independentemente de audiência de custódia, e terão validade por 30 dias, prorrogáveis por igual período ou conforme a necessidade. O descumprimento das medidas protetivas sujeitará o agressor às penas de prisão, detenção ou multa.
O objetivo é garantir a proteção de advogados e advogadas que sofrem violência no exercício da profissão, pois a advocacia é uma profissão essencial à administração da Justiça, sendo exercida por pessoas que se dedicam à defesa dos direitos e interesses de seus clientes.
