O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, durante uma reunião administrativa nesta semana, examinou e aprovou um esboço de resolução que estabelece as atribuições e a instalação da Terceira Vara de Fazenda Pública e Juizado Especial de Fazenda Pública da comarca de Blumenau, localizada no Vale do Itajaí. Essa nova unidade tem previsão de ser inaugurada em 31 de julho.
Essa minuta aprovada também introduz mudanças na nomenclatura e ajusta as competências da Primeira Vara de Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, e da Segunda Vara de Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais, ambas pertencentes à mesma comarca.
Como é de praxe, a minuta inclui uma cláusula de flexibilidade que possibilita, após os primeiros seis meses de funcionamento da nova unidade, realizar melhoramentos para otimizar seu desempenho.
