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OAB/SC resiste à normativa do CNJ que prejudica a defesa do cidadão nos tribunais

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Em uma semana, passa a valer uma nova regra nos tribunais que quer calar a voz da advocacia, mas a medida, na verdade, afeta diretamente os cidadãos que mantêm o Judiciário brasileiro. O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, aponta que a OAB vem atuando para resistir à decisão do CNJ que tira a chance da advocacia de esclarecer aos julgadores algo que não ficou claro no processo judicial, restando apenas enviar um vídeo.

A decisão foi tomada sob o argumento do alto volume dos processos, justamente quando a OAB estava sem seus representantes no CNJ. ‘’O cidadão será o principal impactado com essa medida, perdendo seu direito à ampla defesa, pois será mesmo que esses vídeos terão alguma relevância?’’, questiona o dirigente.

Em Santa Catarina, a Seccional já requereu ao presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, para que a norma seja adiada, e fará a mesma interlocução com a Justiça Trabalhista e na Justiça Federal.

Em Brasília, a OAB Nacional propôs, em dezembro de 2024, através da então deputada catarinense Carmen Zanotto, um projeto de lei para proteger o direito da advocacia de falar em tempo real nas sessões de julgamento e, também, está em tratativas para que o CNJ reveja essa decisão.

‘’Trabalhamos para assegurar nossa prerrogativa profissional de se opor ao plenário virtual e de sustentar oralmente, em tempo real e concomitante ao julgamento colegiado em todos os Tribunais, a garantir o devido processo legal, o direito de defesa e o pleno acesso à justiça.’’, destacou o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.

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