Em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou o Acerta SC. Esse programa oferece um sistema de cobrança pré-processual que busca resolver um dos grandes desafios enfrentados pelo PJ catarinense: a judicialização da cobrança de créditos tributários. O objetivo prático do programa é simplificar a quitação das dívidas tributárias para os contribuintes.
O evento ocorreu na sala Thereza Tang, na sede do TJSC, na capital do estado, e contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o desembargador João Henrique Blasi, presidente do TJ; o conselheiro Herneus de Nadal, presidente do TCE; e o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto. Os três assinaram a ata de lançamento do programa e realizaram o acesso inaugural, dando início oficial ao sistema.
Na terça-feira (29), foram deflagrados os primeiros 52 processos de cobrança, que podem gerar R$ 713,5 mil em recursos para o município de Florianópolis. Esse lote teste contou com devedores pessoas jurídicas para a cobrança de dívidas adquiridas durante a pandemia, a fim de avaliar a configuração inicial do sistema.
O novo sistema assegura uma abordagem mais eficaz nas cobranças, prevenindo também a perda de créditos tributários por meio da prescrição. Isso estabelece um procedimento padronizado e centralizado para a recuperação administrativa de créditos, o que ajuda o município a obter fundos essenciais para investir em suas políticas públicas.
Atualmente, a Justiça catarinense lida com três milhões de processos, sendo que 30% deles envolvem questões de execução fiscal. Isso coloca Santa Catarina como o terceiro estado brasileiro com maior volume de casos, ficando atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. O propósito do Acerta/SC é a transferência de agilidade e eficiência do sistema judiciário, além de almejar um aumento na receita municipal, a redução dos gastos do PJSC e a eliminação dos custos relacionados ao acervo processual.
O Acerta/SC funciona por meio de um cadastro de débito no sistema de webservice, no qual o devedor é notificado por mensagem clara e concisa sobre a cobrança e as consequências do não pagamento, além de ampliar as opções para a quitação do débito. Com início em Florianópolis, a ideia é estender a abrangência do programa a todos os municípios de Santa Catarina.
O diretor de Orçamento e Finanças do PJSC, Eduardo Cardoso Silva, fez uma apresentação das principais funcionalidades do sistema. “Estamos buscando eficiência na arrecadação e na alocação de recursos públicos. A nossa estimativa é que, quando o projeto atingir 100% do Estado, ele consiga injetar R$ 600 milhões por ano nos cofres dos municípios”, ressaltou.
Para o prefeito Topázio Neto, não é fácil inovar na área pública, o que amplia a importância do Acerta/SC. “Vamos ter um canal inovador de cobrança das dívidas, abordando os devedores da Prefeitura de maneira muito prática, para que eles coloquem em dia o que devem. Para o devedor, é uma situação muito mais confortável, pois vai poder parcelar os seus débitos. A Prefeitura tinha dificuldade de cobrar e por isso perdia prazos de cobrança, e com o novo sistema há muito mais agilidade em termos de cadastro e de localização de endereço do devedor. É um recurso que a Prefeitura tem direito a cobrar”, destacou. O não pagamento do débito, acrescentou o alcaide, implicará no registro de protesto
O presidente do TCE destacou que a iniciativa coloca Santa Catarina e o PJSC na vanguarda dos tribunais do país. “O controle externo também tem a função de controlar a arrecadação, e esse projeto é uma ação importantíssima, pois vai procurar fazer com que o dinheiro do nosso imposto fique à disposição do poder público para reverter em obras, ações e serviços. Muitas vezes, por conta do excesso de processos, cria-se uma situação de dificuldade adicional ao próprio Judiciário e ao Tribunal de Contas para que o governo estadual ou o município receba o recurso com celeridade”, observou Herneus de Nadal.
Para o presidente do TJSC, não haveria como realizar o projeto sem a ajuda dos parceiros. “O objetivo com esse projeto é o ganha-ganha. Ganha o município, porque verá o aporte de recursos e o cumprimento de sua obrigação, que é cobrar aquilo que lhe é devido. Ganha o Poder Judiciário, que agora vai poder diminuir o volume de processos. E ganha o TCE, que cumpre sua função constitucional de controlar a administração pública do Estado de Santa Catarina”, complementou o desembargador.
