O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reabra a análise disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O magistrado ajuizou mais de 160 ações contra jornalistas, personalidades públicas e influenciadores que criticaram sua postura na audiência do caso Mari Ferrer.
O recurso contra o juiz havia sido rejeitado monocraticamente pelo ministro Mauro Campbell, corregedor do CNJ, mas Fux destacou que o Regimento Interno do órgão exige que recursos administrativos sejam submetidos ao plenário quando o relator não reconsidera sua decisão.
Repercussão do caso
O caso Mari Ferrer ganhou notoriedade em 2020, quando imagens da audiência de julgamento do empresário André de Camargo Aranha foram divulgadas pelo portal The Intercept Brasil. No vídeo, a influenciadora Mariana Ferrer aparece sendo humilhada pelo advogado de defesa do réu, Cláudio Gastão da Rosa Filho, sem interferência efetiva do juiz Rudson Marcos. A condução da audiência gerou forte indignação nas redes sociais, levando à popularização da hashtag “#estuproculposo”.
Diante das críticas, o juiz ajuizou mais de 160 processos contra pessoas que questionaram sua atuação. A União Brasileira de Mulheres (UBM) apresentou reclamação disciplinar ao CNJ, alegando que as ações configuravam assédio judicial, uma tentativa de intimidação para silenciar críticas e restringir a liberdade de expressão.
Decisão do STF
Em junho de 2024, o então relator da reclamação no CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu indícios de infração funcional e determinou a intimação do juiz. No entanto, após o magistrado desistir dos processos, Salomão reconsiderou sua posição e arquivou a reclamação. A UBM recorreu, mas Mauro Campbell indeferiu o recurso monocraticamente, impedindo sua análise pelo plenário.
Ao STF, a UBM argumentou que a decisão violava o devido processo legal e o contraditório. Fux acolheu os argumentos e determinou que o CNJ submeta o caso ao plenário. Ele ressaltou que o próprio parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi favorável à concessão da segurança.
Com a decisão, o processo disciplinar contra o juiz Rudson Marcos voltará a ser analisado pelo colegiado do CNJ.
