Uma sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Mafra ordenou que a prefeitura tomasse providências para corrigir as irregularidades sanitárias, de segurança contra incêndios e de acessibilidade em quatro unidades de saúde da cidade, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Os processos envolvem os postos de saúde Nova Esperança (localidade de Augusta Vitória), Benemérito José Tauschek (bairro Vista Alegre) e CAIC (bairro Vila das Flores) e a policlínica municipal (que também inclui o núcleo materno infantil e o centro de especialidades odontológicas).
Conforme os autos, a administração municipal está atendendo à necessidade de controle dos postos de saúde e da policlínica desde 2016. No entanto, apesar de algumas medidas terem sido adotadas desde então, há várias pendências que devem ser corrigidas para garantir plena acessibilidade e segurança aos usuários dos serviços oferecidos nesses locais.
As irregularidades encontradas de acordo com a unidade e incluem problemas independentes, como infiltrações, vazamentos, banheiros inutilizáveis ou não adaptados, falta de rampas de acesso e sistemas internos de acessibilidade, ausência de calçadas e estacionamentos acessíveis.
Além de falta de medidas para garantir a segurança contra incêndios, como a ausência de um projeto preventivo de incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros e a falta de um certificado de Habite-se, e também falhas relacionadas à higiene, um total de 228 irregularidades sanitárias foram comunitárias.
Durante a investigação, o município réu sugeriu algumas soluções e apresentou obstáculos, mas não implementou um plano de ação para resolver definitivamente as pendências identificadas.
Na decisão, o juiz ressalta que as medidas impostas têm o objetivo de garantir direitos fundamentais que fazem parte do conceito de mínimo existencial, especialmente em relação às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e, portanto, não podem ser deixadas de lado alegando falta de recursos do governo.
As unidades de saúde continuam em pleno funcionamento, apesar das irregularidades, o que representa riscos para os usuários e funcionários.
Por esse motivo, o tribunal determinou que o município realizasse as medidas necessárias para adequar os prédios públicos às normas mencionadas. Caso entenda que essas medidas são inviáveis, o município pode optar por desativar a unidade de saúde, garantindo que a população da área não seja prejudicada.
