O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou a inconstitucionalidade parcial do Anexo I da Lei Complementar n.º 14/2017, com a redação da Lei Complementar n.º 22/2021, do Município de Macau.
A decisão, resultante de Ação Direta movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, destacou que a criação de cargos comissionados e efetivos foi realizada sem a devida indicação de atribuições e remuneração, em violação aos artigos 35 e 37 da Constituição Estadual.
A declaração afetou os incisos II e X do artigo 4º da referida lei, que se referem aos cargos de procurador-geral adjunto e advogado efetivo. A decisão estipulou efeitos “Ex Nunc”, ou seja, válidos a partir do julgamento, sem efeito retroativo.
O relator, desembargador Dilermando Mota, esclareceu que o Anexo II da LCM n.º 22/2021, que estipula os vencimentos do advogado municipal como “constantes da Lei da Carreira”, não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que a Lei Complementar n.º 14/2017 regula a carreira.
A Procuradoria-Geral de Justiça sustentou que a nova redação do artigo 4° apenas alterou as nomenclaturas dos cargos na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, sem especificar a quantidade, remuneração ou atribuições dos mesmos, mantendo os mesmos vícios identificados anteriormente.
A decisão reafirma que, embora o Poder Legislativo local tenha autonomia para legislar sobre a criação de cargos e sua estrutura, tal norma deve ser específica, indicando claramente os cargos criados, suas lotações, atribuições funcionais e respectivas remunerações.
Redação, com informações do TJ-RN
