Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou o bloqueio de R$ 3 milhões nas contas do Estado para o pagamento do repasse referente ao mês de abril dos Programas de Atenção à Urgência (SAMU e UPA) e de Assistência Farmacêutica Básica. A medida foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e pela Federação dos Municípios (Femurn) contra o Executivo Estadual, e atendeu ao pedido do Município de Natal.
Já em 2022, o Pleno do TJRN havia decidido, por unanimidade, que o Estado deveria repassar aos municípios os valores em atraso correspondentes aos programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica, em parcelas mensais de R$ 3 milhões. O não cumprimento dessa determinação resultaria no bloqueio dos valores.
O Município de Natal alegou nos autos que, desde dezembro de 2022, ocorreram apenas dois bloqueios, relativos aos meses de dezembro e janeiro, demonstrando a falta de regularidade nos repasses. Além disso, considerou o valor bloqueado desproporcional em relação ao montante total devido, que aumenta mensalmente em R$ 1.113.931,57 devido à falta de regularização dos repasses pelo Estado.
Em sua resposta, o Estado requereu a rejeição dos pedidos formulados pelo Município, argumentando que o bloqueio de verbas públicas sem qualquer tipo de caução ou garantia, assim como o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado, violam diversos dispositivos legais, incluindo os artigos 520, inciso IV, do Código de Processo Civil e 2º-B da Lei 9.494/1997.
O relator do caso destacou que os argumentos apresentados pelo Estado já foram analisados pelo Pleno do TJRN, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ente Estadual, confirmando a decisão monocrática que determinou o bloqueio mensal de R$ 3 milhões até a quitação total dos valores em atraso, referentes aos repasses dos Programas da Assistência Farmacêutica Básica, Fortalecimento da Atenção Básica, Atenção às Urgências (SAMU e UPA) e Reajuste Média e Alta Complexidade.
No entanto, em relação ao pedido do Município de Natal para bloquear os meses de fevereiro e março passados, além de aumentar o valor mensal do bloqueio para R$ 4.113.931,57, o juiz decidiu indeferi-lo devido à situação de dificuldade orçamentária enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Norte.
