O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aprovou uma nova norma que estabelece uma quarentena de três anos para advogados que tenham integrado o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) antes de concorrerem às vagas do quinto constitucional. A medida foi formalizada pela Resolução 7/2025, que inclui uma alteração no artigo 176 do Regimento Interno da corte.
O projeto, apresentado pelo presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, visa impedir que a composição do TRE seja utilizada como estratégia política para garantir a nomeação de advogados no sistema de Justiça. Segundo o desembargador, a medida busca preservar a moralidade administrativa e reforçar o princípio da independência no exercício do poder jurisdicional, em consonância com os valores republicanos.
Em sua justificativa, o presidente destacou que a decisão não altera os requisitos para a indicação ao quinto constitucional, mas visa um amadurecimento institucional, reforçando a ética democrática que deve nortear as instituições judiciais.
QUARENTENA DE TRÊS ANOS
A quarentena estabelecida pela Resolução 7/2025 exige que advogados que tenham atuado no TRE nos três anos anteriores à abertura da vaga no quinto constitucional não possam se candidatar. O período adotado para os advogados foi baseado no mesmo prazo exigido para juízes, que devem cumprir essa quarentena ao se aposentarem ou serem exonerados antes de exercerem a advocacia.
O QUINTO CONSTITUCIONAL
Previsto na Constituição Federal, o quinto constitucional determina que 20% das vagas em tribunais de Justiça sejam preenchidas por advogados e membros do Ministério Público. As indicações para essas vagas são feitas por meio de uma lista sêxtupla, com os nomes dos candidatos enviados pelos órgãos representativos da classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público. Após essa etapa, o tribunal elabora uma lista tríplice, e o Executivo escolhe um dos nomes para a nomeação final.
