O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o recurso apresentado pela defesa da Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (Emusa) e determinou que ela exonere tantos colaboradores quanto for necessário para não ultrapassar o número de 300 postos de trabalho, providencie o retorno dos agentes públicos comissionados “ilegalmente cedidos à administração direta ou indireta” e deixe de realizar imediatamente novas nomeações. Além disso, deu dez dias para a empresa apresentar a listagem com a lotação dos empregados públicos em comissão, dos que tenham sido cedidos e dos contratados por empresas terceirizadas.
A Justiça derrubou o argumento apresentado pela empresa municipal, que alegou que em nenhum momento deixou de oferecer documentos, prestar informações ou atender aos pedidos e ofícios do Ministério Público. Em sua apelação, a Emusa também afirmou ser crescente a necessidade de intervenções diretas, principalmente em áreas carentes; e negou que haja nepotismo nas contratações.
A desembargadora Patrícia Ribeiro Serra Viera concordou com os fatos apresentados pela apuração do MP, mostrando que desde a criação da Emusa, em 1988, a empresa nunca realizou concurso público e salientou a precariedade nas contratações realizadas pela Emusa.
Autor de um pedido de CPI na Câmara de Vereadores para investigar o caso, o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) celebrou a decisão judicial.
“Não adiantou a empresa se insurgir contra a decisão. Os desembargadores a mantiveram e ela precisa ser cumprida. Os argumentos da Emusa são desrespeitosos com a cidade, com a inteligência de todos nós, e por isso se demonstra a necessidade de que esse debate não fique apenas no Poder Judiciário. Precisamos de uma CPI. Quero ver a coragem do presidente da Emusa de vir ao parlamento defender pessoalmente essas teses absurdas, de que não tem tempo suficiente para garantir transparência, de que o quantitativo de 300 cargos é apenas norteador e não impede que se contrate mais do que isso, de que não precisa de lei para criar cargo público, ou de que não havia cessão de trabalhadores para outros setores do governo, o que havia era ‘alocação temporária’. O governo parece estar tratando deste tema, tão grave e que gerou tantos danos para a cidade, como uma piada, e não podemos admitir isso”, disse.
