O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial do Rio, concedeu uma importante medida em benefício do Grupo Americanas, que se encontra em processo de recuperação judicial. A decisão autoriza a empresa a apresentar uma relação de bens como garantia em juízo, onde estão sendo processadas as ações judiciais, especialmente as execuções fiscais.
Essa autorização é fundamental para evitar que ocorram penhoras contra os ativos do grupo com base em créditos fiscais, o que poderia prejudicar o fluxo de caixa e o desenvolvimento das atividades empresariais.
Além disso, a medida assegura que as Americanas possam obter certidões negativas de débitos (CNDs), que são essenciais para a restituição de tributos federais, estaduais e municipais, bem como para a manutenção e renovação de Regimes e Benefícios Fiscais.
Com essa decisão, os créditos fiscais têm sua quitação garantida, proporcionando maior segurança jurídica para o Grupo Americanas. Essa medida é um passo importante no processo de recuperação judicial da empresa, permitindo que ela possa continuar operando e buscando sua reestruturação financeira.
