O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. A Corte determinou a adoção de medidas complementares, como a elaboração de um plano para a recuperação territorial de áreas sob controle de organizações criminosas e a instauração de inquérito pela Polícia Federal para investigar crimes com repercussão interestadual e internacional.
VOTO CONJUNTO
O julgamento da chamada “ADPF das Favelas” teve início em fevereiro e foi suspenso após o voto do ministro Edson Fachin. O adiamento ocorreu para que o colegiado buscasse consensos sobre os pontos debatidos.
Na sessão desta quinta-feira (3), Fachin apresentou um voto conjunto, refletindo a posição majoritária do Tribunal. Segundo o relator, o diálogo entre os ministros permitiu a identificação de consensos e o aprimoramento do plano. Ele ressaltou que a solução consensual proporciona maior autonomia ao governo estadual, considerando o compromisso demonstrado para cumprir as determinações do STF.
Ao encerrar a sessão, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que esta foi a primeira decisão colegiada obtida por consenso total no STF. Ele expressou solidariedade às famílias das vítimas da letalidade policial e dos agentes de segurança mortos em serviço.
NATUREZA ESTRUTURAL
O voto reconhece que o litígio possui caráter estrutural, evidenciando a omissão parcial do Estado e a violação de direitos fundamentais. Além disso, ressalta que organizações criminosas limitam a liberdade de locomoção de moradores e forças de segurança em diversas comunidades.
Fachin destacou que, apesar de a política de redução da letalidade ainda estar distante do ideal constitucional, o Rio de Janeiro demonstrou avanços desde a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Favela Nova Brasília. Entre as medidas adotadas estão a instalação de câmeras em uniformes policiais, a criação de um protocolo de comunicação das operações e a notificação prévia ao Ministério Público estadual.
PLANO DE REOCUPAÇÃO DE TERRITÓRIOS
O Estado do Rio de Janeiro e os municípios afetados deverão elaborar um plano para recuperar territórios sob domínio de grupos criminosos. A proposta visa garantir a presença permanente do poder público, com a instalação de equipamentos públicos e a implementação de políticas voltadas para a juventude e serviços essenciais.
INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIMES INTERESTADUAIS
O STF determinou que a Polícia Federal abra inquérito para investigar crimes com repercussão interestadual e internacional relacionados à ocupação de comunidades por facções criminosas. A PF poderá atuar em conjunto com forças estaduais para identificar lideranças criminosas e esquemas financeiros ilícitos.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro deverão priorizar diligências ligadas a esses inquéritos.
GRUPO DE INTELIGÊNCIA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
O Tribunal ordenou a criação de uma equipe permanente na Polícia Federal dedicada à produção de inteligência e investigação sobre grupos criminosos violentos no estado. O foco será a repressão às milícias, ao tráfico de armas, drogas e à lavagem de dinheiro, em articulação com órgãos estaduais.
MORTES EM DECORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO POLICIAL
Sempre que houver mortes de civis ou agentes de segurança em operações policiais, o Ministério Público estadual deverá ser notificado imediatamente para avaliar a necessidade de presença de um promotor de Justiça no local.
MAIS PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
O prazo para a implementação de câmeras em viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil foi ampliado de 120 para 180 dias. No caso da Polícia Civil, os dispositivos serão usados apenas em patrulhamentos, policiamento ostensivo e operações planejadas.
USO DA FORÇA
O Tribunal reforçou que o uso da força deve seguir a Lei 13.060/2014, que regulamenta o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo. As forças de segurança deverão avaliar a proporcionalidade da força utilizada em cada situação, garantindo planejamento prévio das operações sempre que possível.
SAÚDE MENTAL
Foi concedido um prazo de 180 dias para que o governo estadual implemente um programa de assistência à saúde mental para profissionais de segurança pública. O atendimento psicossocial será obrigatório em incidentes críticos. O programa deverá prever critérios para identificar letalidade excessiva e, se necessário, determinar o afastamento temporário de policiais.
GRUPO DE TRABALHO
O relator determinou a criação de um grupo de trabalho para monitorar a implementação das medidas aprovadas. O comitê será coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e emitirá relatórios semestrais sobre o controle externo da atividade policial.
VIOLAÇÃO DE DIREITOS
A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, apontando violações de direitos humanos no Rio de Janeiro e omissão do poder público. O partido destacou o não cumprimento da decisão da Corte IDH no caso Favela Nova Brasília, que determinou a criação de um plano de redução da letalidade policial.
O julgamento foi acompanhado no plenário do STF por autoridades como a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o governador Cláudio Castro, o prefeito Eduardo Paes, além de representantes de organizações como o Movimento Mães de Manguinhos, Redes de Comunidades e Movimentos contra a Violência, e o Movimento Mães de Acari.
