A OAB-RJ está mobilizando a advocacia e toda a sociedade fluminense contra a proposta do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) enviada à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com pedido para aumentar o valor das custas judiciais no estado para 2025 com base na taxa Selic (taxa básica de juros da economia brasileira).
O projeto de lei deve ser avaliado nesta terça-feira (17) e a OAB-RJ conclama aos deputados estaduais do Rio que reprovem essa tentativa de aumentar, mais uma vez, as custas judiciais no estado, consideradas umas das mais caras do país.
“Lamentavelmente, o presidente do TJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, propôs aumentar ainda mais as custas judiciais, mesmo com a pendência de julgamento do Conselho Nacional de Justiça da reclamação da OAB-RJ contra os valores atuais, que são absurdos”, declarou a vice-presidente da OAB-RJ e presidente eleita para o próximo triênio (2025-2027), Ana Tereza Basilio.
“A situação é muito grave para a sociedade, pois sobrecarrega o advogado e dificulta o acesso do cidadão à Justiça, algo assegurado pela Constituição Federal. Toda a advocacia conclama aos deputados estaduais do Rio que reprovem essa tentativa de aumentar as custas judiciais no estado”.
Desde o início de 2024, a OAB-RJ luta contra a escalada abusiva dos valores das custas judiciais do TJRJ e passou a promover a campanha “A Justiça custa um absurdo”, idealizada por Ana Tereza Basilio, que também preside a Comissão de Celeridade Processual da entidade.
A corte estadual fluminense foi uma das que mais aumentou o preço cobrado dos cidadãos pelo serviço prestado no país, o que torna a Justiça mais cara, distancia o Poder Judiciário da sociedade e ocasiona demora na resolução dos processos.
Entre 2021 e 2023, a corte estadual aumentou em 45% o valor das custas. A última variação foi registrada em 28 de dezembro do ano anterior, durante o recesso forense, pela variação da Ufir.
Para se ter um comparativo: atualmente, os valores cobrados para que uma demanda seja processada pelo Poder Judiciário no Rio de Janeiro relativo às custas de apelação, por exemplo, subiram de R$ 65,52 em 2012 para R$ 927,97. Num agravo de instrumento, o estado cobra R$ 1.019, enquanto que no Distrito Federal, por exemplo, o mesmo serviço custa apenas R$ 42,16.
Em janeiro de 2024, por meio da Comissão de Celeridade Processual, a OAB-RJ reuniu-se com o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, para reforçar a importância de se reduzir, ou, pelo menos, congelar as custas judiciais. Na época, Cardozo se comprometeu a reavaliar esses valores.
A OAB-RJ, então, lançou um abaixo-assinado, que contou com mais de 10 mil adesões da classe e de membros da sociedade civil, numa tentativa de pressionar o tribunal a recalcular os valores proibitivos.
Em abril de 2024, a OAB-RJ protocolou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça. Em resposta ao pleito apresentado pela Seccional, em maio deste ano, o CNJ deu o prazo de 15 dias para o TJ se manifestar sobre aumento das custas processuais. Desde a manifestação da corte, o processo está concluso e aguardando julgamento.
