O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), argumentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que depende de “amadurecimento político” a definição da data para a sabatina de André Mendonça, indicado à Corte, “em especial diante do cenário de turbulência política”.
Alcolumbre defende que a ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) seja rejeitada por não haver “omissão ilícita ou abusiva” de sua parte por ainda não ter marcado a sessão.
Argumenta ainda que o Senado tem “poder de veto” sobre a decisão da indicação e afirma que a “não-deliberação” seria uma forma de exercer essa prerrogativa.
“A aprovação do indicado por uma das Casas do Poder Legislativo atribui constitucionalmente a esta – no caso ao Senado Federal – poder de veto em relação à escolha presidencial, poder esse que pode ser exercido seja mediante a recusa expressa e formal do nome, seja mediante a não-deliberação, enquanto manifestação política de que não há consenso na indicação e na sua aprovação”, diz trecho da manifestação.
Alcolumbre lembra que tramitam hoje pela CCJ cerca de 1.748 matérias, “todas de enorme relevância para a sociedade brasileira” e questiona: ” deve se reconhecer o direito a um ou dois parlamentares, membros da aludida comissão, de pinçar uma matéria de sua preferência e bater às portas do Judiciário para tentar impor, manu militari, sua apreciação antes que esteja madura, passando à frente de outras questões ainda mais emergenciais para a nação?”.
Esse precedente, argumenta ” pode representar o risco de perda completa do controle do Poder Legislativo sobre a própria pauta, já que o tema ficaria suscetível de investidas judiciais – a fomentar ainda mais o deletério fenômeno da judicialização da política”.
Dessa forma, deve ser observado o poder de agenda do Congresso Nacional, das Casas Legislativas e de suas Comissões. No passado, o ex-ministro do STF Celso de Mello afirmou que o poder de agenda “traduz prerrogativa institucional das mais relevantes, capaz de permitir à instituição parlamentar – livre da indevida ingerência de práticas de cesarismo governamental pelo Chefe do Executivo (representadas pelo exercício compulsivo da edição de medidas provisórias) – o poder de selecionar e de apreciar, de modo inteiramente autônomo, as matérias que considere revestidas de importância política, social, cultural, econômica e jurídica para a vida do País, o que ensejará – na visão e na perspectiva do Poder Legislativo (e não na vontade unilateral do Presidente da República) – a formulação e a concretização, pelo Parlamento, de uma pauta temática própria”.
Alcolumbre argumenta também que “o uso do tempo como ferramenta de atuação política é forma absolutamente legítima do emprego do mandato parlamentar – inclusive no âmbito de seus cargos de direção superior” e que a “invocação do princípio da celeridade administrativa ou da eficiência é de todo inócua para o thema decidendum”.
A defesa de Alcolumbre foi assinada pelos advogados do Senado Hugo Souto Kalil, Gabrielle Tatith Pereira, Fernando Cesar Cunha e Thomaz Gomma de Azevedo, advogado-geral da Casa Legislativa.
Leia a íntegra da peça enviada ao STF no MS 38.216.
Com informações do Jota
