Governo diz ao STF que aumento no fundo eleitoral é constitucional

 Governo diz ao STF que aumento no fundo eleitoral é constitucional

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
20/01/2022 11:49

A Advocacia-Geral da União (AGU) denfendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o aumento de valor do fundo eleitoral é constitucional. A AGU defendeu a rejeição de uma ação apresentada pelo partido Novo questionando o valor do fundo, que pode chegar a até R$ 5,7 bilhões. 

“Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, diz a manifestação da AGU, que foi referendada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) denfendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o aumento de valor do fundo eleitoral é constitucional. A AGU defendeu a rejeição de uma ação apresentada pelo partido Novo questionando o valor do fundo, que pode chegar a até R$ 5,7 bilhões. 

“Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, diz a manifestação da AGU, que foi referendada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Após a derrubada do veto, o Novo apresentou uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade do trecho da LDO que trata do fundo. A AGU, no entanto, não concordou com os argumentos do partido.

Um dos pontos questionados foi a alegação da legenda de que o aumento no valor do fundo seria um desvio de finalidade por parte dos maiores partidos, para benefício próprio, já que a maior parte dos recursos é dividida proporcionalmente ao tamanho das bancadas.

“A forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição e a representação nas Casas”, argumentou a AGU.

O governo também alegou que o veto de Bolsonaro à LDO ocorreu por “interesse público”, por entender que remanejamento de recursos para o fundo poderia prejudicar outras ações, e não por inconstitucionalidade.

Com informações do Ig

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