Nesta terça-feira (2), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma medida preventiva suspendendo a nova política de privacidade da Meta no Brasil.
A decisão foi tomada após constatar que a empresa não forneceu informações claras sobre o uso de dados pessoais para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. A medida impõe também uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e aprovada pelo Conselho Diretor em Circuito Deliberativo, que apontou as seguintes constatações preliminares:
- Uso inadequado de hipótese legal para tratamento de dados pessoais;
- Falta de divulgação de informações claras e acessíveis sobre as mudanças na política de privacidade e o tratamento de dados;
- Limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares de dados;
- Tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes, sem as devidas salvaguardas.
A ANPD esclareceu que a medida preventiva visa proteger os direitos dos titulares de dados e evitar danos graves e irreparáveis. O órgão ressaltou que essa ação inicial é similar aos processos de natureza cautelar e que a avaliação detalhada das condutas da Meta será feita posteriormente em um processo fiscalizatório conduzido pela área técnica da ANPD.
Além disso, a ANPD destacou que a Meta impôs “obstáculos excessivos e não justificados” para usuários que desejavam se opor ao uso de seus dados. A análise preliminar também apontou que muitas informações compartilhadas nas redes sociais são destinadas a círculos restritos, como amigos e familiares, e não se espera que sejam utilizadas para treinar sistemas de inteligência artificial, especialmente dados compartilhados antes da existência dessas tecnologias.
Outro ponto crítico identificado foi o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige que o tratamento desses dados seja realizado com salvaguardas especiais e sempre em seu melhor interesse, o que, segundo a ANPD, não foi observado na nova política da Meta.
A Meta, gestora de plataformas como Facebook e Instagram, está sob avaliação da ANPD devido ao potencial impacto dessa nova política de privacidade. De acordo com dados da ANPD, o Facebook conta com aproximadamente 102 milhões de usuários no Brasil.
O espaço permanece aberto para a Meta se manifestar sobre a decisão.
Redação, com informações do R7
