Na manhã desta quinta-feira (13), Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB-PE, entregou um ofício ao presidente em exercício da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Paulo André Rabelo, com demandas da advocacia. A OAB-PE solicita que a Jucepe não registre empresas cuja Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) inclua consultoria e mencione Direito Previdenciário no nome empresarial.
“Esse pedido evita o exercício ilegal da profissão de advogado”, destacou Lins. Ele também pediu que a Jucepe disponibilize uma lista de empresas que atuem como consultoras previdenciárias.
O pleito foi aprovado por unanimidade na sessão do Conselho Pleno da OAB-PE em 29 de maio, a partir de uma proposta da Comissão de Direito da Seguridade Social. Ficou decidido que os serviços de consultoria previdenciária devem ser considerados consultoria jurídica, uma atividade privativa de advogados conforme a Lei 8.906/84.
Bruno Baptista, conselheiro federal da OAB por Pernambuco, elogiou a iniciativa: “Esse é mais um passo importante na garantia profissional dos advogados e advogadas que militam na área.” Shynaide Mafra, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE, acrescentou: “É uma atividade privativa do advogado e estamos garantindo que isso seja respeitado e o cidadão também.”
Também presentes na reunião estavam Marcos Lins, vogal da Jucepe representando a OAB-PE, e Thallyta Bione, presidente da Associação dos Advogados Previdenciaristas de Pernambuco (AAPREV).
