Na última segunda-feira (17), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, participou da sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB (CFOAB) em Brasília, onde foi aprovada por aclamação a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024. O PL equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo em casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico foi aprovado pelos 81 conselheiros federais presentes.
A vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, e os conselheiros federais Bruno Baptista, Ana Bernardo e Yanne Teles também estiveram presentes, apoiando a decisão. Fernando Ribeiro Lins destacou o alinhamento da OAB-PE com a decisão do CFOAB, reforçando o compromisso da instituição com a defesa dos direitos fundamentais das mulheres. Ingrid Zanella enfatizou a importância da luta contra a violência e pela dignidade das mulheres, saudando a decisão como essencial para preservar direitos arduamente conquistados.
O parecer, elaborado por uma comissão designada pela Portaria 223/2024 do CFOAB, será encaminhado à Câmara dos Deputados. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, sublinhou a natureza técnica e imparcial do parecer, destacando a importância do diálogo contínuo entre a OAB e os poderes constituídos. O parecer recomenda o arquivamento do PL, argumentando que a criminalização pretendida viola gravemente os direitos humanos e os valores do estado democrático de direito, conforme preconizado pela Constituição de 1988 e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
