O Tribunal de Justiça da Paraíba, com base na ‘Lei Mariana Thomaz’ (nº 12.297/22), já disponibiliza em seu site oficial a consulta de antecedentes criminais de terceiros. O Artigo 1º da referida Lei estabelece que as instituições estaduais direcionadas à assistência e ao acompanhamento às mulheres deverão promover em seus espaços e materiais próprios a divulgação dos sites e demais locais para esse tipo de consulta.
A busca no portal do TJPB tem início na aba ‘Solicitar Certidão’, localizada na parte superior do site. Lá, os(as) usuários(as) terão acesso a todo o processo de preenchimento intuitivo e o elenco de informações necessárias.
A partir desses detalhes, o requerente tem a opção de enviar um e-mail, com o pedido de certidão de antecedentes criminais. A coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Poder Judiciário estadual, juíza Anna Carla Falcão, disse “a ideia é que busquem conhecer o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros, namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se protejam de qualquer tipo de violência”, comentou a magistrada, titular da 3ª Vara Mista da Comarca de Santa.
Anna Carla Falcão informou, também, que a Lei Mariana Thomaz ainda fomenta campanhas e ações diversas, com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres. “As pessoas também podem enviar um e-mail, diretamente para a Coordenadoria da Mulher, explicando suas necessidades e fazendo as devidas solicitações”, afirmou a juíza. As solicitações devem ser encaminhadas para o seguinte endereço: cge.coordmulher@tjpb.jus.br.
Para a promoção dos objetivos da Lei Mariana Thomaz, consideram-se ações eficazes as seguintes medidas, sem nenhum prejuízo para o desenvolvimento de outras atividades: propagandas, por qualquer meio, sobre a importância de condutas de proteção contra a violência contra a mulher e o feminicídio, entre elas a consulta dos antecedentes criminais dos seus parceiros, divulgando-se, nestas oportunidades, sites e demais locais para consulta; divulgação nos materiais de circulação entre a sociedade, do endereço dos sites e locais onde os antecedentes criminais de terceiros podem ser consultados; e realização de eventos e campanhas de informação da comunidade e combate da violência contra a mulher, bem como as formas, locais e contatos para denúncia.
Caso Mariana Thomaz
O cadáver de Mariana Thomaz, uma estudante de Medicina, foi encontrado em 12 de março de 2022, dentro de um apartamento na costa da Praia do Cabo Branco, em João Pessoa. Depois que a polícia recebeu uma chamada do então acusado, atualmente pronunciado, Johannes Dudeck, relatando que Mariana estava tendo convulsões, a investigação identificou sinais de estrangulamento. Johannes foi detido no local e transferido para uma prisão especial em João Pessoa. O julgamento dele, a ser realizado pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa, será no dia 20 de setembro.
