O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recebeu uma acusação do Ministério Público estadual contra Divaldo Dantas, o prefeito de Itaporanga. Ele é acusado de ter admitido irregularmente funcionários no serviço público municipal (afrontando a legislação municipal) ao realizar a prorrogação ilegal dos contratos além do prazo permitido por lei (12 meses) e, também, ao formalizar novos contratos antes do prazo de carência previsto no ordenamento jurídico (24 meses).
Divaldo Dantas, em sua defesa, alega que a denúncia é manifestamente atípica, buscando a absolvição sumária. Isto se deve especialmente à ausência de comprovação concretas do crime, em um primeiro momento e, em seguida, pela não demonstração de dolo. Ressalta ainda que cada contratação se dera de maneira justificada, demonstrando o necessário controle das contratações e respeito à legislação.
No seu parecer, o relator do processo realça no seu voto que os acontecimentos narrados na acusação apenas poderão ser verificados ou contrariados após um processo de investigação mais detalhado. “No caso em vertente, verifica-se que a peça inicial descreve com precisão os fatos e identifica as condutas incriminadoras apontadas.”
O desembargador esclarece que o ato de receber a acusação constitui simplesmente uma avaliação de admissibilidade. “Exigir-se neste momento um julgamento efetivo acerca de provas concretas que autorizariam uma absolvição ou uma condenação seria extravasar os limites do juízo de admissibilidade da competente ação penal”, pontuou.
