O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), representado pelo juiz Marconi Pimenta, participou do 1º Encontro Nacional de Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e do Comitê PopRua/Jus, com apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no último dia 27 de outubro (sexta-feira).
O evento, que teve como palco a sede do TJMG, tratou de boas práticas associadas à implementação da Resolução nº 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
O encontro nacional de comitês foi destinado a magistradas, magistrados, servidoras, servidores, colaboradoras, colaboradores, estagiárias, estagiários, estudantes das instituições de ensino parceiras, profissionais que atuam junto ao atendimento à população em situação de rua, além do público externo interessado.
De acordo com o magistrado, o 1º Encontro Nacional dos Comitês do POP Rua Jud foi inaugurado com a intenção de dialogar a respeito das políticas públicas em relação à população de rua de cada estado.
“Foi observado um aumento assustador do número de moradores de rua nos grandes centros no contexto pós-pandemia e as atitudes em relação a essa população estão sendo tomadas, devagarzinho, mas estão”, garante.
Ele explica que as atitudes se desdobram em três eixos: cidadania, assistência e Justiça. “O primeiro toca na questão da documentação, emissão de registros de nascimento, RG, CPF, Carteira de Trabalho; o segundo é sobre inscrevê-los, após a obtenção dos documentos, nos programas sociais do Governo Federal e do Governo Estadual, como Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida; enquanto o último, a Justiça, trata das demandas judicializadas e o que se pode fazer no âmbito do Poder Judiciário com processos que podem entrar na pauta e com os já em trâmite”, detalhou o magistrado.
O juiz exemplifica que pedidos realizados por meio da Defensoria Pública da União ou do Estado, referentes à aposentadoria e benefícios sociais e pedidos relacionados a atendimento de saúde, como cirurgias e internações. “Tudo depende do Poder Judiciário para podermos garantir, por meio de uma sentença, esses direitos”, afirma.
Ele ressalta que esses processos judicializados têm que ter um fluxo prioritário de acordo com a Resolução nº 425 do Conselho Nacional Justiça (CNJ). “É como se fosse um processo de idoso, não é? De pessoa com doença grave. Eles têm que ter uma tramitação mais célere e que a falta de domicílio, de residência, não signifique a extinção do processo, pois pela lei quem entra na Justiça tem que dizer onde mora, qual endereço, nome da rua, e isso eles não têm”, ressaltou o magistrado.
O juiz Marconi Pimenta defende que este fator não pode ser óbice entrar na Justiça, reclamar seus direitos e ter atendimento prioritário. “Além do acolhimento diferenciado, pois geralmente eles não têm roupa mais adequada e não estão tomando pelo menos um banho diário, mas temos que acolhê-los, permitir sua entrada nos fóruns e com as roupas que estiverem”, defendeu.
Ele anunciou ainda que nos próximos dias deve ser divulgada uma carta do encontro, uma mensagem ao público e às autoridades sobre os debates e compromissos assumidos.
Painéis
O dia de debates do Encontro Nacional foi iniciado com o painel sobre medidas para inclusão das pessoas em situação de rua, com o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca como expositor e como debatedoras a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) Luciana Pinheiro Costa e a presidente do Instituto de Apoio e Orientação a Pessoas em Situação de Rua (Inaper), Maria Angélica Lugon.
O ministro lembrou que 24 milhões de brasileiros não têm habitação condizente no país, tendo ainda 100 milhões de pessoas sem saneamento básico. “Tratar de pessoas é tratar do Brasil. O país está enfermo”, ressaltou.
O magistrado falou ainda sobre fraternidade, ressaltando que esse conceito é muito maior do que o de solidariedade. “Fraternidade é uma categoria política de uma sociedade humanizada. É fundamental o resgate desse princípio que é capaz de fazer com que os povos vivam em paz entre si. A responsabilidade não é só do Estado, mas de toda a sociedade civil”, disse.
