A OAB Minas Gerais, por meio da Procuradoria de Prerrogativas, obteve a revogação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), aplicada por magistrado da comarca de Belo Horizonte contra duas advogadas por suposto abandono de processo. As advogadas ingressaram com mandado de segurança contra a decisão. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu habeas corpus de oficio, revogando a multa no valor de 10 salários-mínimos.
Em defesa das advogadas, a Seccional Mineira argumentou que não houve respeito aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. “Ante ao exposto, visando restaurar um princípio da igualdade entre as partes que são essencialmente diferentes, requer seja afastada a aplicação da multa do artigo 265 do CPP ante a violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, sendo, portanto, ante a manifesta inconstitucionalidade da norma que eiva de nulidade a decisão impugnada”, traz trecho do documento.
De acordo com o voto do desembargador relator Doorgal Borges de Andrada, “em se tratando de garantias constitucionais como a do contraditório e da ampla defesa, a sua violação é considerada como nulidade absoluta, que pode ser declarada a qualquer tempo. Isto posto, verificando presentes fundamentos que legitimam a pretensão da impetrante, concedo habeas corpus de ofício a fim de conceder a segurança, para isentar os impetrantes do pagamento de multa do artigo 265 do CPP em desfavor deles aplicada”.
Segundo o procurador-geral de prerrogativas da OAB-MG, Giovani Kaheler, “temos um novo e importante precedente no combate às multas aplicadas com base no artigo 265 do CPP. Vimos defendendo a impossibilidade de ser aplicada a multa sem respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A concessão do habeas corpus de ofício vem reforçar a ilegalidade com que as sanções vêm sendo aplicadas.”
Com informações da OAB-MG
