Os candidatos ao cargo de conselheiros tutelares em Juiz de Fora serão agora obrigados a realizar uma prova de conhecimentos específicos. A exigência foi estabelecida pela Justiça e divulgada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) nesta segunda-feira (17).
Anteriormente, de acordo com a Lei Municipal 14.587/23, os profissionais estavam dispensados de realizar provas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prática de informática, elaboração de documentos oficiais e avaliação psicológica.
No entanto, o MPMG, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), argumentou que essa dispensa violava o princípio constitucional da igualdade, além das disposições do ECA e da Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
“Como a prova de conhecimentos específicos sobre o ECA, no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Juiz de Fora, está agendada para o próximo dia 23 de julho, não há prazo hábil, portanto, para aguardar a análise do pedido liminar na ADI”, afirmou trecho da ACP.
Com a decisão liminar emitida pela Justiça, todos os conselheiros e suplentes agora deverão passar pela avaliação.
Em andamento em Juiz de Fora, há um processo seletivo para a escolha de 25 conselheiros tutelares titulares e, no mínimo, 25 suplentes, que atuarão na garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. A cidade também contará com dois novos Conselhos Tutelares.
