O Governo de Minas Gerais decidiu recorrer ao Judiciário em busca da adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), devido ao impasse ocorrido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em relação à votação do Projeto de Lei (PL) 767/2023, que é fundamental para que o estado entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na última quinta-feira (29/6), os deputados estaduais não chegaram a um acordo e não votaram a proposta.
A administração do governo busca a adesão ao programa para evitar o pagamento imediato de uma multa no valor de R$ 15 bilhões. Em comunicado à imprensa, o Governo de Minas Gerais afirmou que essa multa causaria um “colapso” nas finanças públicas. Hoje (30) é o prazo limite para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
Ontem, a oposição obstruiu a votação devido à falta de apreciação de um projeto relacionado aos salários dos servidores públicos. Na ocasião, o Projeto de Lei 822/2023, que trata dos salários dos servidores, também seria votado e, segundo a oposição, deveria ser apreciado primeiro. A base do governo não aceitou a proposta e, devido ao impasse, a sessão foi encerrada.
“Essa medida, tomada após a obstrução ao projeto de lei por parte de deputados da oposição, que são minoria na assembleia, tem como objetivo proteger o estado contra um colapso nas finanças públicas, uma vez que, caso a adesão não ocorra até a data de hoje, 30/06/23, Minas Gerais terá que desembolsar imediatamente R$ 15 bilhões, o que inviabilizaria não apenas o reajuste dos servidores da Educação, mas também estudos para uma recomposição geral, ameaçando até mesmo o pagamento em dia dos salários aos servidores e fornecedores”, justificou o governo em nota.
“A busca pelo Judiciário é a única opção responsável diante da irresponsabilidade praticada ontem pela oposição contra os mineiros”, acrescentou.
O PL 767/2023, considerado prioritário pelo governo de Romeu Zema (Novo), converte o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que é um pré-requisito para que o estado adote o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo a renegociação da dívida com a União.
Minas Gerais assumiu o compromisso de pagar sua dívida com a União até 30 de junho de 2022, quando foi firmado um aditivo contratual que possibilita a redução dos pagamentos.
