O Tribunal de Justiça do Maranhão (q) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/MA), firmaram Termo de Cooperação Técnica na última quinta-feira (16), objetivando implantar o projeto “Diálogos Restaurativos na Execução Penal” nas unidades prisionais do Estado.
A assinatura foi realizada na sede do TJMA, com a presença do presidente, desembargador Paulo Velten; da coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nejur/TJMA), desembargadora Sonia Amaral; do coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; do secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; além de juízas, juízes e servidores.
O projeto “Diálogos Restaurativos na Execução Penal” consiste na capacitação dos profissionais e pessoas privadas de liberdade; na realização de círculos de construção de Paz nas unidades, promovendo um espaço aberto ao diálogo sobre assuntos relacionados a realidade das pessoas privadas de liberdade, buscando desenvolver maior engajamento na construção de uma melhor convivência social, dentro e fora da unidade atendida, levando em consideração as três dimensões da Justiça Restaurativa: quem causou o dano, quem sofreu o dano e a comunidade.
O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, pontuou o desafio da construção de instituições eficazes, que sejam responsivas, eficazes e resolutivas, no sentido de apresentarem resultados.
“E isso, evidentemente, somente se constrói com o trabalho de equipe, de boas parcerias, de parcerias fundadas no interesse da República, no interesse institucional. Aqui não se cogita jamais fazer algo que não seja o interesse republicano, interesse da sociedade”, comentou.
A presidente do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Sônia Amaral, afirmou que a proposta traz uma forma diferente de distribuir justiça.
“Nós estamos acostumados ao longo do processo, claro que isso não vai ser colocado de lado, mas a gente está acostumado com o julgador que decide tudo. Mas nós temos de pensar no segundo momento, no momento em que aquele ato que foi causador do esgarçamento social, que ele seja de alguma forma, se possível, restaurado para as pessoas envolvidas. E é nesse contexto que entra a justiça restaurativa”, ressaltou.
O secretário de Estado Administração Penitenciária (Seap/MA), Murilo Andrade, comentou que a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre Seap e Tribunal de Justiça a respeito da Justiça Restaurativa no Sistema Penitenciário é um projeto inovador no Brasil. “Já estamos iniciando essa proposta na unidade prisional feminina e a intenção nossa é expandir a Justiça Restaurativa na execução penal para todas as unidades do Estado. E essa parceria do Tribunal com a Secretaria só tende a aumentar, em virtude do trabalho que está sendo feito”, explicou.
O coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel, falou que a assinatura do Termo de Cooperação entre o Núcleo de Justiça Restaurativa e a Seape, será exitosa e muito proveitosa, frisando que o sistema carcerário do Maranhão hoje é exemplo no Brasil.
Na oportunidade, também foi lançado o livro digital “Diálogos Restaurativos” que visa orientar a criação de ambientes restaurativos no contexto de privação de liberdade; abordar situações singulares nesse universo, provocando reflexões sobre condutas capazes de prevenir conflitos agressivos. Além disso, busca fomentar experiências dialógicas que propiciem a redução das tensões comuns ao contexto prisional e fora dele.
Mais de 1500 pessoas, entre pessoas privadas de liberdade, policiais penais e servidores da administração penitenciária, realizaram o curso de Noções Introdutórias sobre Justiça Restaurativa no ano de 2023, por meio da parceria com o NEJUR. O curso habilita os certificados a realizarem círculos de justiça restaurativa menos complexos.
“O objetivo do livro digital é democratizar a prática restaurativa em todas as unidades prisionais e APACS do Maranhão, por meio de roteiros e técnicas que foram construídos coletivamente, a partir das observações feitas durante os círculos nas unidades e também da escuta ativa das pessoas privadas de liberdade, que indicaram os momentos de maior tensão e vulnerabilidade durante a restrição de liberdade”, explica a juíza Mirella Freitas, coordenadora do Nejur/TJMA.
O NEJUR e a ESMAM formaram facilitadores em Justiça Restaurativa, que estão habilitados a trabalhar, inclusive nos círculos conflitivos, nas Unidades Feminina de São Luís e Unidade de Itapecuru-Mirim.
Em 2024, a parceria vai se expandir para possibilitar que todas as unidades do MA e Apacs possuam facilitadores em Justiça Restaurativa. ACESSE AQUI O LIVRO DIGITAL.
De acordo com o Termo de Cooperação Técnica firmado, caberá ao TJMA, por intermédio do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejur), órgão gestor da Justiça Restaurativa, a atribuição de incentivar e apoiar a promoção dos princípios e práticas restaurativas no âmbito prisional (palestras, cursos, grupos de estudos, pesquisas e publicações e compartilhamento de experiências;
Capacitar, selecionar e cadastrar os facilitadores voluntários que atuarão nas unidades, podendo ser estes servidores públicos vinculados ou internos das unidades, entre outras.
Segundo o TCT, à SEAP caberá fornecer e manter espaço físico para o funcionamento e desenvolvimento das atividades do projeto “Diálogos Restaurativos na Execução Penal”; disponibilizar funcionários para participação e supervisão das atividades do projeto “Diálogos Restaurativos na Execução Penal” desenvolvidos nas unidades, os quais exercerão suas atividades sob orientação dos partícipes; entre outras.
Após a solenidade de assinatura, representantes do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça (TJMA), do Escritório Social de São Luís e da Seap se dirigiram até o ponto de coleta de doações do projeto “Vestindo Inclusão”, localizado no térreo do prédio-sede do TJMA.
O projeto visa arrecadar roupas sociais e acessórios novos ou seminovos a fim de oferecer um guarda-roupa profissional às pessoas egressas do sistema prisional atendidos por cada Escritório Social e Unidades Prisionais do Maranhão.
