O Projeto de Lei 1161/24 propõe a inclusão do direito de representação por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis, modificando a Lei dos Juizados Especiais.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa garantir maior equilíbrio entre as partes envolvidas e facilitar a resolução de conflitos.
De acordo com Laura Carneiro, “a possibilidade de o advogado comparecer à audiência de conciliação deverá evitar grave desequilíbrio entre as partes, possibilitando acordos que resultem na extinção do processo.”
A proposta é semelhante ao Projeto de Lei 1060/15, que foi aprovado na Câmara mas arquivado no Senado.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisa ser aprovada também pelo Senado para se tornar lei.
Redação, com informações da Agência Câmara
