A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo apresentou o seu parecer preliminar. Criado em dezembro do ano passado, o grupo é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves.
No início da reunião virtual para apresentação do parecer, realizada nesta segunda-feira (25), o ministro agradeceu a presença e o empenho de todos no desenvolvimento dos trabalhos, em especial pelo momento de pandemia.
O relator, o advogado e escritor Silvio Almeida – autor do livro Racismo estrutural –, ressaltou que as propostas apresentadas são um ponto de partida para tratar da questão no país, e não um ponto final. Ele explicou que a missão do grupo é organizar as contribuições da sociedade de maneira técnica, a fim de evitar qualquer descompasso com a ordem jurídica.
“A comissão se abriu para as organizações da sociedade civil e para os estudiosos sobre o tema, que tiveram a oportunidade de contribuir para o relatório”, disse. Ao longo do ano, o grupo promoveu debates sobre as mais variadas formas de combate ao preconceito racial, como alterações na lei penal, cotas para ampliar o acesso ao mercado de trabalho, titulação de quilombolas, mudanças na elaboração do orçamento e participação no mercado audiovisual, entre outras.
Propostas para o combate ao racismo estrutural
Silvio Almeida destacou que a comissão elaborou um projeto de lei de instituição de renda cidadã para combater a fome de brasileiros negros e negras, com uma proposta de benefício para crianças e jovens, a ser custeado por reformas no Imposto de Renda e na taxação de lucros e dividendos.
Ele também anunciou a proposta de criação de um fundo para promoção da igualdade racial, bem como de alterações legais para assegurar políticas de igualdade racial em toda a administração pública e nos planos nacionais de desenvolvimento. O relator da comissão manifestou sua preocupação com a atual proposta de reforma administrativa, que, na sua avaliação, visa fragilizar o Estado brasileiro em relação à prestação de serviços públicos, o que pode levar à potencialização da questão racial.
Segundo Almeida, uma das preocupações do grupo de trabalho foi a saúde da mulher negra, uma vez que a questão de gênero “atravessou de ponta a ponta as proposições no relatório”. Ele apontou a necessidade de reforçar as políticas afirmativas nas universidades públicas e no setor público, e também de trazer para a realidade brasileira iniciativas de outros países, como os programas para a detecção e prevenção de práticas racistas nas empresas privadas.
Outras questões ainda estão em estudo
O advogado destacou a importância do combate à violência policial, por meio da instituição de parâmetros para o uso da força. Por fim, lembrou alguns temas que estão sendo objeto de estudo para integrar o relatório: o combate aos homicídios contra jovens negros, a questão das comunidades quilombolas e a criação de um observatório permanente do racismo, com uma frente parlamentar.
A comissão foi criada em dezembro passado, em meio à repercussão nacional do assassinato de João Alberto Silveira Freitas, cliente negro espancado até a morte por seguranças de uma rede de supermercados em Porto Alegre.
Além do ministro Benedito Gonçalves, o grupo é formado por 20 integrantes, tendo como vice-presidente o desembargador João Benedito da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Com informações do STJ
