MP que flexibiliza regras trabalhistas é aprovada na Câmara

 MP que flexibiliza regras trabalhistas é aprovada na Câmara

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
03/08/2022 16:00

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), a medida provisória nº1109/2022, que flexibiliza as leis trabalhistas quando o Executivo reconhecer estado de calamidade pública no país, nos Estados ou nos municípios. O texto segue para análise do Senado. 

Entre as mudanças está a regulamentação do teletrabalho, autorizada também para estagiários e aprendizes. O trabalho remoto ganhou força em alguns setores durante a pandemia de covid-19 como forma de conter as contaminações do coronavírus. 

De acordo com o governo, a medida provisória permite que empregadores adotem ações para assegurar o funcionamento da empresa e evitar demissões em períodos de crise. 

A MP foi publicada em 25 de março e estava na lista de prioridades para votar nesta semana do esforço concentrado na Câmara para não perder a validade. O texto foi aprovado por 249 a favor e 111 contra. 

Leia os principais pontos de alteração das leis trabalhistas: teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e a antecipação de feriados; banco de horas;  suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A medida determina que o Ministério do Trabalho e Previdência deve estabelecer o prazo de até 90 dias para vigência das flexibilizações, com possibilidade de prorrogação enquanto durar o estado de calamidade pública. 

A proposta também torna permanente o BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) criado durante a pandemia de covid-19.

O programa é uma complementação salarial a quem acordou com o empregador a redução de jornada, o salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Com informações do Poder360

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