O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou em pauta para esta terça-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, conhecida como PEC da Anistia. A medida visa perdoar partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres, negros e pardos.
A PEC, de autoria de Paulo Magalhães (PSD-BA), conta com apoio de várias legendas, incluindo MDB, PP, PL, União Brasil, e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta elimina sanções aos partidos que não destinaram os recursos mínimos nas eleições de 2022 para candidaturas de mulheres e raciais.
Se aprovada, a PEC isentará os partidos da devolução de valores, multas, ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, abrangendo cerca de R$ 23 bilhões em recursos públicos ainda não analisados pela Justiça Eleitoral.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no início de 2023 e depois seguiu para uma comissão especial, sob a relatoria de Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP). Devido à conclusão do prazo de 40 sessões sem aprovação, a matéria será encaminhada diretamente ao plenário, conforme o Regimento Interno da Câmara.
Para ser aprovada, a PEC necessita de 308 votos em dois turnos na Câmara. Se passar, seguirá para o Senado Federal.
Atualmente, a Constituição não especifica repasses a candidaturas negras, mas uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige que os recursos sejam proporcionais ao número de candidatos pretos e pardos. Em 2022, mais de 50% dos candidatos se identificaram como negros, obrigando os partidos a destinar metade dos recursos a essas candidaturas.
A PEC propõe que a Constituição inclua uma cláusula que obriga os partidos a repassarem, no mínimo, 20% dos recursos para campanhas de candidaturas negras.
O relatório de Antônio Carlos Rodrigues também propõe a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos, seus institutos e fundações, permitindo regularizar débitos com isenção de juros e multas, e pagamento dos valores originais em até 180 meses. Os partidos poderão usar recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais e outras sanções.
Rodrigues justificou que a medida visa assegurar a continuidade das atividades partidárias e promover a justiça fiscal sem comprometer a viabilidade financeira das legendas.
Resumo das Principais Disposições da PEC
- Anistia: Perdão para partidos que não cumpriram cotas de recursos para candidaturas de mulheres e negras em 2022.
- Recursos: Isenção de devolução de valores, multas e suspensão de fundos.
- Inclusão Constitucional: Obrigação mínima de 20% dos recursos para candidaturas negras.
- Refis para Partidos: Programa para regularização de débitos com isenção de juros e multas.
A votação desta PEC poderá trazer mudanças significativas na forma como os partidos políticos lidam com a destinação de recursos para garantir representatividade e inclusão nas candidaturas eleitorais futuras.
Redação, com informações da CNN
