Representantes de juízes e do Ministério Público (MP) rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa da PEC 32/20 que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública.
Sustentaram que, por causa da separação de Poderes, a reforma somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa da Procuradoria Geral da República (PGR) e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O debate se deu em audiência pública para discutir a proposta. Em defesa do texto, deputados criticaram algumas vantagens da carreira de magistratura.
Emenda
A proposta original do Poder Executivo não inclui juízes e promotores, mas já foi apresentada uma emenda, do deputado Kim Kataguiri, para permitir que o presidente da República, deputados e senadores também proponham alteração à lei complementar do Estatuto da Magistratura.
O relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Arthur Oliveira Maia, afirmou que a PEC não interfere na autonomia dos Poderes. Ele criticou as corporações e as férias de 60 dias para juízes.
“As corporações vêm fazer autoelogio e defender suas posições. Isso não vai contribuir com esta comissão. Isso não vai modificar minha cabeça. Estes dados que foram apresentados aqui não são nenhuma novidade.”
Saúde e dedicação
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcântara Videira, defendeu as férias para magistrados argumentando que outros países também oferecem períodos superiores a 30 dias. A juíza também afirmou que o Judiciário tem alta produtividade. “A produtividade vem a um custo, com peso na saúde do magistrado. Adoecem com o número excessivo de processos.”
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Murrieta e Tavares, lembrou que juízes e promotores devem ter dedicação exclusiva a suas funções e defendeu a estabilidade e independência das carreiras de Estado.
Outras sugestões foram: exigir nível superior e seleção para cargos de confiança; vetar o exercício de outras atividades fora da função pública; proibir pagamento de dízimos a partidos; e coibir reajustes de remuneração acima da inflação para cargos de confiança, especialmente na véspera de eleição.
Vícios
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis dos Santos Andrade, afirmou que o texto da PEC traz vícios e a proposta nem deveria ter sido admitida pelo Congresso.
Foi criticado principalmente a criação do vínculo de experiência, que teme levar a ingerências políticas no exercício da advocacia pública.
A diretora-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Estaduais (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, lamentou que a PEC não investe na qualidade do serviço público, que poderia gerar economia. “Serviço público de qualidade não é ônus, mas economia para o Estado”, defendeu.
Privilégio
O deputado Tiago Mitraud (Novo/MG) defendeu o fim das férias de 60 dias, que considera um privilégio. “Não tem nenhuma afronta ao Poder Judiciário defender o fim das férias de 60 dias. É uma questão de isonomia entre qualquer brasileiro. Um absurdo que ainda existe na nossa legislação.”
Tiago Mitraud lembrou que a média salarial da magistratura estadual é de R$ 48 mil mensais, já considerando o abate-teto. Ele ainda criticou o uso de aposentadoria compulsória como punição para juízes que venderam sentenças.
Andar de baixo
Em contraponto, o deputado Rogério Correia afirmou que a reforma administrativa atingiria os servidores públicos atuais, especialmente os servidores “do andar de baixo”.
“Podem perder remuneração e ter redução de jornada. Professores não terão estabilidade e poderão ser expulsos de sala de aula porque o prefeito quer”, alertou Correia.
Mesmo declarando ser contrário à PEC, o deputado Gervásio Maia afirmou que o Congresso teria competência para legislar sobre outros Poderes. “Se mexer com servidor da base, vai ter que mexer com todos para dar exemplo. Se podemos ser julgados por um outro poder, podemos legislar sobre qualquer poder”, afirmou.
Com informações do Migalhas
