A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai analisar nesta quarta-feira (17), às 11h, o projeto de lei que penaliza empresas por práticas racistas. A proposta, que altera a Lei 7.716 de 1989, prevê responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas jurídicas quando o crime for cometido por seus representantes legais ou órgãos colegiados.
Segundo o PL 4.122/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), as penalidades incluem multa, restrição de direitos e custeio de programas sociais de combate ao racismo, podendo ser aplicadas cumulativamente.
Empresas condenadas podem ter suas atividades suspensas temporariamente, ser fechadas, ou proibidas de contratar com o poder público e obter subsídios por até dez anos. A relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), apresentou voto favorável.
O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para apreciação final, não necessitando de votação no Plenário, salvo pedido específico.
Na mesma reunião, a CDH discutirá o PL 1.519/2024, que propõe que instituições de ensino superior promovam o ingresso de idosos em cursos de graduação. A senadora Janaína Farias (PT-CE), autora do projeto, destaca que a proposta respeita a autonomia universitária e não cria cotas ou competição com outros candidatos.
Ela cita a Universidade de Brasília (UnB) como exemplo, que em 2023 ofereceu 136 vagas para pessoas com 60 anos ou mais.
O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou voto favorável e acatou emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para garantir ações de manutenção dos idosos nos cursos. Após a CDH, o projeto será analisado pela Comissão de Educação (CE) em caráter terminativo.
Redação, com informações da Agencia Senado
